Execução de Título Extrajudicial 0016278-97.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016278-97.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO, CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II DESPACHO RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SWEET HOME ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 TIANA GIMENEZ TELÓ - RS053274 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO(S) - MT014992A EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0016278-97.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me para apreciação da petição de ID n.º 165035989 na qual o Executado CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II requer a reconsideração do item II do Despacho de ID n.º 165006404, o que de pronto resta indeferido. As parcelas condominiais vincendas podem integrar a presente Execução Extrajudicial, conforme entendimento do STJ. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.998 - RS (2019/0263105-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 26 de outubro de 2021(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator” (disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=139299431&num_registro=201902631056&data=20211217&tipo=5&formato=PDF, acessado em 27/11/2024). Assim, intime-se a parte Demandante, para no prazo de 05(cinco) dias, indicar a medida constritiva, prazo no qual poderá atualizar o débito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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