Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0059005-81.2021.8.17.2001 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0059005-81.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO J. SAFRA S/A APELADO: ADEILDO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO § 2º DO ART. 921 DO CPC/2015. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ainda que não invocado expressamente, a sentença se fundamentou no § 2º do art. 921 do CPC/2015 para extinguir a ação sem apreciação do mérito em razão de dois mandados de busca e apreensão infrutíferos no curso de 1 ano da instauração do feito, atribuindo culpa ao autor pela não localização do bem. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059005-81.2021.8.17.2001 Trata-se de disposição aplicável à execução e que fere a autonomia da busca e apreensão (§ 8º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). 2. Violação da não surpresa. O magistrado a quo deu sentença de extinção sem apreciação do mérito, ao argumento de que a parte suplicante não solicitou a conversão dos autos em execução, fundamento a respeito do qual não fora dada oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença. 3. Antes de ser oportunizada ao credor conversão do feito em execução, pelo princípio da cooperação, a parte ré, haja vista que compareceu espontaneamente aos autos para opor aclaratórios e para ofertar contrarrazões ao apelo, deve ser intimada para informar a localização do bem, dado que ele estava em sua posse. 4. Apelo a que se dá provimento, sem fixação de honorários advocatícios, para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0059005-81.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima listadas, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com o relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que passam a fazer parte do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (mvas/daat)

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/03/2026 23:59.

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Expedição de Certidão.

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