Agravo de Instrumento 0009357-19.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0009357-19.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NOBILLIS IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO(A): IRMANDADE DAS ALMAS DO RECIFE, IRMANDADE DE SAO PEDRO DOS CLERIGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0009357-19.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOBILLIS IMOBILIARIA LTDA – ME. Em petição de id 44175836, requer a gratuidade da justiça. É o Relatório, no necessário. Decido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade de justiça é previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas não é automática, dependendo da comprovação da sua hipossuficiência econômica, o que, no caso em tela, não restou demonstrado. A mera alegação de inatividade, sem outras provas de sua hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. DOCUMENTO ATADO AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A DÚVIDA SOBRE A VULNERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. - Segundo entendimento pacificado no STJ, mesmo em casos de recuperação judicial, não se garante automaticamente a isenção das custas processuais por meio da justiça gratuita.- Não se visualizando demonstração clara, por meio de documentos, que a agravante não pode custear as despesas com o feito, impõe-se a rejeição da gratuidade da justiça.- Tendo a agravante juntado apenas um extrato de inatividade junto ao SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, instrumento que unifica as informações do contribuinte e as transfere para os fiscos estaduais, permitindo verificar a situação do cadastro junto à SEFAZ e o regime de tributação de ICMS, sem outras provas robustas de sua hiposssuficiência, não há como se deferir a gratuidade da justiça.- Dever de arcar com as despesas do processo, sob pena de não conhecimento da apelação pela deserção.- Decisão unipessoal mantida intacta à unanimidade de votos. (TJ-PE - AGT: 00028307320168170730, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) No caso em tela, a Nobillis requer a gratuidade da justiça, juntando declaração de inatividade. Contudo, a mera declaração de inatividade não comprova a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas recursais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento das custas processuais, e a importância de 5% sobre o valor da causa, conforme previsão do art.968, §1º do CPC. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOBILLIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DAS ALMAS DO RECIFE em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(54)