Reintegração / Manutenção de Posse 0019379-81.2024.8.17.3090 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0019379-81.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: N. B. D. S. N. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0019379-81.2024.8.17.3090 AUTOR(A): A. G. P. D. F. Vistos, etc. No bojo da exordial, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alegando sua incapacidade de arcar com o valor das custas processuais. Diz ser sucessor testamentário do senhor Sebastião Pereira de Souza e pede reintegração liminar de posse do imóvel localizado na Avenida Doutor Claudio J Gueiros Gueiros Leite, nº 6967, Bairro Nossa Senhora do Ó, Paulista/PE. Em análise da exordial, verifico necessidade de ajuste quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel descrito no id 188502744, ou seja, R$464.020,18. Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para R$464.020,18. Retifique-se no PJE. Para efeito de comprovação da legitimidade do autor, intime-se-lhe para juntar certidão do testamento público de id 188502746, emitida há menos de seis meses. Prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de análise do pedido de Justiça gratuita, embora haja presunção em favor da parte que declara não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com supedâneo no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção é juris tantum, de modo que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impende seja determinada a prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (CPC, art. 99, §2º). Desta feita, atenta aos autos e à dicção dos dispositivos legais supracitados, para fins de análise do pedido de gratuidade, entendo que há elementos nos autos que evidenciam a capacidade financeira da parte autora em arcar com as custas iniciais do processo. Ante todo o exposto, para melhor análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, decido pela intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar sua efetiva incapacidade financeira, colacionando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos do mês findo, extratos bancários da contas que tiver ativas, além de documentos outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, oportunizando-se, desde já, o recolhimento das custas iniciais. Após, conclusos. Retire-se o segredo de Justiça, pois inexiste razão para tramitação sigilosa. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALICIO BARBOSA DA SILVA NETO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON PEREIRA DE FREITAS em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALICIO BARBOSA DA SILVA NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON PEREIRA DE FREITAS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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