Execução de Título Extrajudicial 0021923-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021923-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SERGIO DOURADO EXECUTADO(A): MARCELA LARANJEIRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0021923-35.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação fundada em título executivo extrajudicial em que o exequente pugna pelo pagamento de contrato de prestação de serviços não cumprido. Citada para pagar em 3 (três) dias, o executado alegou que tais valores já são objeto de outra ação na 35ª Vara Cível da Capital, Seção A. Intimado para se manifestar a respeito, o exequente informou que requereu a desistência do referido processo Em consulta ao PJE, verifica-se que, de fato, existe ação anterior, ajuizada na 35º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0160467-13.2023.8.17.2001, com as mesmas partes e fundada sob o mesmo título, ainda pendente de julgamento quanto ao pedido de desistência. O art. 337, § 1º, do CPC, dispõe que: Art. 337. (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada. Nesse diapasão, cumpre destacar que a litispendência é matéria de ordem pública e tem esteio no princípio da unicidade da relação processual, a fim de evitar enriquecimento ilícito por uma das partes, motivo acato a matéria suscitada pelo executado. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Intimem-se. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 27 de novembro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE SERGIO DOURADO Endereço: AV BEIRA RIO, 186, apt. 1602, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-400 Nome: MARCELA LARANJEIRA CAVALCANTI Endereço: AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, 3003, - de 2354 a 3476 - lado par, ENCRUZILHADA, RECIFE - PE - CEP: 52041-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DOURADO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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