Execução de Título Extrajudicial 0000051-69.2017.8.17.2490 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000051-69.2017.8.17.2490 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): LEONILSON FERNANDES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, fica(m) a(s) parte(s) executada, por seu advogado, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 181746834, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de LEONILSON FERNANDES DE ANDRADE. Citado por edital em 04/03/2020 (58686510) o executado deixou correr em branco o prazo para pagamento ou ofertar defesa, razão pela qual a DPPE foi nomeada para defesa do executado. A DPPE, em 141/01/2021, apresentou exceção de pré-executividade (ID ) 82446073), que foi acolhida (ID 105253825) para declarar nula a citação por edital e determinar a citação pessoal do executado. Citado pessoalmente em 10/10/2023, o executado apresentou (ID 147474282) comprovante de depósito judicial, em 09/10/2023, no valor da execução. O Estado de Pernambuco atravessou petição (ID 148388440) informando que o executado havia promovido o depósito do valor histórico do débito, sem considerar a correção monetária e os juros incidentes no período decorrido após o ajuizamento da ação executiva, além de ter deixado de promover a juntada do valor devido a título de honorários de execução, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Atualizou o valor da execução e pugnou pela intimação da parte executada para promover a complementação. O Executado insurgiu-se contra a atualização (ID's 150558952 e 162000317) e pugnou pela extinção da execução em razão do exequente ter atualizado o débito em data posterior ao pagamento. O exequente, por sua vez (ID 172833495) que a demora de anos do executado para buscar o adimplemento do débito exequendo fez com que incidissem sobre este os consectários legais, decorrentes dessa demora no pagamento. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a partir do ajuizamento da demanda incide atualização monetária e juros de mora próprios dos débitos judiciais. Assim, sem delongas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Processo nº 0000051-69.2017.8.17.2490 INTIME-SE o executado para promover a complementação, como requerido pelo Estado de Pernambuco em petição de ID 148388440. Havendo a complementação INTIME-SE o Estado para se manifestar sobre o pagamento, para eventual sentença extintiva pelo adimplementos. Não havendo o pagamento, INTIME-SE o Estado para impulsionar a pretensão e requerer o que entender oportuno, sob pena de suspensão da pretensão. CUMPRA-SE. Após, AUTOS CONCLUSOS. CATENDE, 10 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" CATENDE, 27 de novembro de 2024. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONILSON FERNANDES DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)