Execução de Título Extrajudicial 0030967-53.2020.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030967-53.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): PAULO SANTOS DO NASCIMENTO, SHARMESON JOSE OLIMPIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 181793973, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0030967-53.2020.8.17.2370 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de PAULO SANTOS DO NASCIMENTO e SHARMESON JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA, em virtude da inadimplência do primeiro em relação a um contrato de alienação fiduciária. Conforme exposto na inicial, o coexecutado Paulo Santos do Nascimento firmou, em 07/04/2017, contrato de adesão a grupo de consórcio com a exequente, visando a aquisição de um veículo. Após contemplação e liberação da carta de crédito, o Sr. Paulo adquiriu um veículo GM Corsa Hatch Maxx, ano/modelo 2008/2009, financiado pela Multimarcas no valor de R$15.000,00. Disse que para a compra do bem, as partes firmaram Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, no qual Paulo assumiu a dívida perante a credora fiduciária no valor de R$10.303,42, tendo o outro coexecutado Sharmeson José Olímpio da Silva figurado como fiador. Ocorre que, Paulo Santos do Nascimento efetuou o pagamento de apenas 23 das 76 parcelas do financiamento, tornando-se inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Diante da dificuldade em localizar o Sr. Sharmeson para citação, a exequente requereu o arresto prévio online, via SISBAJUD, bem como a posterior penhora online dos valores encontrados. O executado Paulo Santos do Nascimento, após ser citado por oficial de justiça, manifestou interesse em realizar acordo extrajudicial, contudo, não apresentou proposta, tampouco defesa. O executado Sharmeson José Olímpio da Silva, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, sob o argumento de que tais valores seriam de natureza alimentar e por não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A inadimplência do Sr. Paulo Santos do Nascimento está devidamente comprovada nos autos através do extrato financeiro apresentado pela Multimarcas. O contrato prevê o vencimento antecipado das demais parcelas em caso de falta de pagamento, bem como a incidência de multa e juros. Por outro lado, a fiança prestada pelo executado Sharmeson é válida e o torna devedor solidário, responsável pelo pagamento da dívida principal, conforme previsto no Código Civil. Em análise aos argumentos do executado Sharmeson, verifico que os mesmos não merecem prosperar, em que pese tenha juntado extratos bancários, não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar dos valores depositados em suas contas nos Banco XP Investimentos e Pagseguro Internet, tampouco que as referidas contas seriam utilizadas exclusivamente para fins de poupança, o que, por si só, afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, pelo que parece a única conta poupança bloqueada foi a da Caixa Econômica Federal cujo valor apreendido foi no importe de R$10,00. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples alegação de natureza salarial e alimentar da verba bloqueada em conta bancária não é suficiente para afastar a penhora, sendo imprescindível a demonstração cabal da origem dos valores e da impossibilidade de sua utilização para o pagamento da dívida. Na hipótese em análise, os extratos juntados pelo executado Sharmeson demonstram diversas movimentações financeiras, inclusive recebimentos por meio de PIX, o que afasta a presunção de que os valores bloqueados sejam exclusivamente de natureza alimentar ou provenientes de salário. A ausência de extrato completo das contas também impede a análise aprofundada da origem e natureza dos valores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado SHARMESON JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA. Determino o seguinte: 1-LIBERE-SE por meio de alvará de transferência todo o valor bloqueado pela pesquisa SISBAJUD em favor do banco credor, conforme requerido –id153976655. 2-IINTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o crédito remanescente e se manifeste acerca do pedido de busca e apreensão do veículo, indicando o endereço atualizado do bem e juntando aos autos a Tabela Fipe como referência para o valor de mercado. 3-Após a manifestação da exequente, voltem-me conclusos os autos para deliberação acerca da expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cabo, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de novembro de 2024. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHARMESON JOSE OLIMPIO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)