Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017141-82.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.876,92

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 23:09

Transitado em Julgado em 05/08/2025

04/08/2025, 23:08

Decorrido prazo de VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de IVO RICARDO DOS SANTOS MACHADO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de IVO RICARDO DOS SANTOS MACHADO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:56

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 23:09

Transitado em Julgado em 05/08/2025

04/08/2025, 23:08

Decorrido prazo de VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de IVO RICARDO DOS SANTOS MACHADO em 31/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•08/07/2025, 18:27

Outros Documentos

•19/05/2025, 15:58

01/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de IVO RICARDO DOS SANTOS MACHADO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:56

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

26/05/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2025, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2025, 18:29

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/12/2024, 10:18

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HAMILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE DESPACHO Considerando a inexistência nos autos de cópia do contrato de compra e venda, documento indispensável para propositura da ação, converto o julgamento em diligência para intimar o demandante para, no prazo de 15 dias, anexar o referido instrumento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0017141-82.2024.8.17.8201 intime-se a parte demandada para se manifestar sobre o novo documento, no prazo de 15 dias. Recife, 25 de novembro de 2024. Juiz de Direito mefv

28/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 10:58

Outros Documentos

•19/05/2025, 15:58

Outros Documentos

•19/05/2025, 15:58

Outros Documentos

•19/05/2025, 15:58

Outros Documentos

•19/05/2025, 15:58

Sentença (Outras)

•15/05/2025, 18:29

Sentença (Outras)

•15/05/2025, 18:29

Despacho

•27/11/2024, 14:54

Despacho

•27/11/2024, 14:54