Execução de Título Extrajudicial 0000440-07.2005.8.17.1510 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000440-07.2005.8.17.1510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CALCINACAO DE GESSO SUBLIME LTDA - ME, GERALDO PEDROSA LINS, ALBERTINA FIGUEIREDO LINS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000440-07.2005.8.17.1510 Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Calcinadora de Gesso Sublime LTDA, nos autos de ação de execução extrajudicial que lhe move o Banco do Nordeste de Brasil – BNB. O excipiente sustenta, em suma, a prescrição da pretensão executiva do BNB em face do Espólio de Geraldo Pedrosa Lins e de Albertina Figueiredo Lins, haja vista a ausência de citação dos avalistas dentro do prazo prescricional de três anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), a contar do vencimento da dívida em 15/01/2017 (conforme a última prorrogação do contrato). Afirma, ainda, que apesar da empresa Calcinação de Gesso Sublime ter sido citada, a interrupção da prescrição não se estende aos avalistas, conforme o art. 71 da Lei Uniforme de Genebra. Por fim, aduz que a citação de Albertina Figueiredo Lins não é válida em face da ausência de assinatura no mandado. Com vista, o exequente refutou todos os argumentos levantados na exceção. É o relatório. Decido. A exceção de executividade constitui-se em meio de defesa do executado amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O novo CPC não trouxe qualquer previsão acerca de tal defesa, persistindo o regime jurídico anteriormente adotado. Assim, são pressupostos da exceção de executividade: a) tratar-se de matéria de ordem pública, apreciada ex oficio pelo juiz; b) existir prova pré-constituída do que foi alegado; c) não necessitar de dilação probatória, por ser matéria provada de plano. A objeção pré-processual só pode ser acolhida excepcionalmente, ou seja, se de imediato evidenciada a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nessa linha, sustenta o excipiente a prescrição da pretensão executória. Sem delongas, sabe-se que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que aquela atinge o exercício da busca pela reparação do direito violado, e esta ocorre somente no curso do processo de execução, em razão da inércia da parte em promover os atos necessários ao seu andamento. Destarte, para o acolhimento da objeção apresentada se faz necessária prova pré-constituída da inércia do exequente por prazo superior ao da pretensão executória, o que não se verifica nos autos. O despacho de citação ocorreu em 03.03.2005, no rosto da inicial, praxe na época dos processos físicos (id. 78998292 - Pág. 1), ficando o processo paralisado até o ano de 2017 por falha do judiciário. Após o novo impulso oficial determinado no despacho id 78998301 - Pág. 2, em 7.12.2017, não se verifica qualquer inércia do exequente pelo tempo mencionado na exceção, o que afasta qualquer alegação de prescrição. Por fim, a alegação de nulidade da citação necessita de dilação probatória diante da certidão do senhor oficial de justiça (id 78998302 - Pág. 7), a presunção de veracidade da certidão, ante o emissor ser servidor público, bem como considerando que a intimada poderia ter recusado a assinar e a falta de assinatura, por si só, não acarreta a nulidade do ato, assim, nessas condições, não cabe na presente exceção a necessária dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE prosseguindo-se a execução em epígrafe em seus ulteriores termos. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito em 15(quinze) dias. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE HORA MELO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HORA MELO em 21/01/2025 23:59.

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