Execução Fiscal 0002671-63.2021.8.17.3250 - TJPE

Execução Fiscal 0002671-63.2021.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 12/01/2025

30/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:18

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): ABDIAS MORAES DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002671-63.2021.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2024, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/04/2023, 17:29

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

11/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/04/2023, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 21:20

Documentos

PETIÇÃO

•12/01/2025, 16:41

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): ABDIAS MORAES DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002671-63.2021.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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