Execução Fiscal 0003032-12.2023.8.17.3250 - TJPE

Execução Fiscal 0003032-12.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 26/01/2025

21/02/2025, 07:52

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:31

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2025, 15:49

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): SEVERINO VITORINO DOS RAMOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003032-12.2023.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 01:52

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 09:04

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:21

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE EXECUTADO(A): SEVERINO VITORINO DOS RAMOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003032-12.2023.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentação hábil a atestar que o pagamento da dívida exequenda tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, restando por prejudicada a análise da aplicação do princípio da causalidade por este Juízo. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2025

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO VITORINO DOS RAMOS em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

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