Execução Fiscal 0000409-38.2024.8.17.3250 - TJPE

Execução Fiscal 0000409-38.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:31

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 12:40

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: 1ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO(A): DIANA RAMOS DO NASCIMENTO MONTEIRO COMERCIO DE TECIDOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000409-38.2024.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. À vista da notícia do recolhimento das custas e honorários sucumbenciais em sede administrativa, resta prejudicada a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2024, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 07:25

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2024, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:21

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: 1ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO(A): DIANA RAMOS DO NASCIMENTO MONTEIRO COMERCIO DE TECIDOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000409-38.2024.8.17.3250 Vistos, etc. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte ré, pleiteando o recebimento dos valores constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No decorrer do processamento do feito, o exequente informou sobre a solvência dos valores cobrados. Eis o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Como é sabido, o pagamento da dívida determina a extinção da execução, haja vista o recebimento integral, pelo exequente, do débito cobrado. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, não há débito pendente, devendo o processo ser extinto, conforme declaração do credor. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, diante do requerimento do exequente e com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação pelo pagamento da dívida em relação à Certidão da Dívida Ativa juntada com a exordial. À vista da notícia do recolhimento das custas e honorários sucumbenciais em sede administrativa, resta prejudicada a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Dê-se baixa em eventuais restrições, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para eventual levantamento de valor bloqueado via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de novembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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