Procedimento Comum Cível 0067470-21.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067470-21.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS REPRESENTADO(A): ALVARO LUIS FREITAS DE ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEXO DE CAUSALIDADE E GRAU DA DEBILIDADE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 7.762,50 em favor do autor, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão envolve (i) a alegação de ilegitimidade passiva da Companhia Excelsior de Seguros; e (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões, bem como a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As seguradoras do consórcio DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações. Preliminar rejeitada. 4. A perícia judicial constatou nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas, classificando-as como debilidades permanentes parciais com repercussão média em membro inferior e superior. 5. A indenização foi corretamente calculada com base nos critérios da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do STJ, de forma proporcional ao grau das lesões, bem como abatido o valor pago na esfera admisnitrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. As seguradoras que compõem o consórcio do seguro DPVAT possuem responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização; 2. A indenização deve observar o grau da lesão, sendo proporcional conforme estabelecido na legislação específica." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0067470-21.2017.8.17.2001 Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0067470-21.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIS FREITAS DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)