Procedimento Comum Cível 0168322-77.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0168322-77.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188058021, conforme segue transcrito abaixo: " [de subsíndica e sua eleição, a decisão foi tomada de acordo com as normas legais e ratificada em assembleia, cumprindo todos os trâmites, sugerindo que, se houver necessidade, uma nova assembleia poderá realizar a ratificação das deliberações anteriores para sanar qualquer vício formal, assegurando, assim, a validade das decisões. Requereu o indeferimento da tutela de urgência. Manifestou interesse na realização de uma audiência de conciliação. Juntou documentos. Parte ré requereu a juntada do registro realizado pelo autor no livro de Ocorrência do Condomínio (ID 123743965 e ID 123743966). Parte ré requereu o aditamento da petição de manifestação sobre a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID 123922820), destacando que os veículos do demandante invadem áreas comuns, obstruindo acessos essenciais e expondo moradores a riscos devido à interdição de outras passagens pela Defesa Civil. Reiterou o pedido de manutenção do indeferimento da justiça gratuita, afirmando que o autor tem recursos para arcar com os custos processuais e age de má-fé ao omitir tais informações. Defendeu a legalidade das multas impostas ao autor, que foram aprovadas em assembleia, reforçando a legitimidade das decisões proferidas, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos. Parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 125840306), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, justificando sua situação financeira crítica em razão dos altos custos de obras emergenciais impostas pela Defesa Civil, requerendo, ainda, a manutenção do indeferimento da justiça gratuita ao autor, alegando que este possui patrimônio suficiente para cobrir os custos processuais, não atendendo, portanto, aos requisitos para isenção. Defendeu, em síntese, que o autor utiliza irregularmente a vaga de garagem, ultrapassando os limites demarcados, o que impede o acesso seguro dos demais moradores ao interior do prédio, explicando que a obstrução das áreas comuns pelo demandante expõe os condôminos a riscos ao forçá-los a usar áreas interditadas, o que justifica as multas aplicadas em assembleia, as quais foram devidamente discutidas e aprovadas com base no regimento interno. Reforçou que as assembleias são instâncias legítimas para deliberar sobre o uso das áreas comuns e assegurar o cumprimento das normas de convivência, rebatendo a acusação de perseguição feita pelo autor, argumentando que o condomínio age com o objetivo de garantir a segurança e a convivência harmoniosa entre todos os moradores. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Na reconvenção, alegou que a recusa do autor em pagar as taxas extraordinárias aprovadas para financiar as obras estruturais e de pagar as multas estabelecidas em razão de seu uso irregular das áreas comuns, compromete o orçamento do condomínio, dificultando a realização das obras necessárias e prejudicando diretamente a segurança e o bem-estar dos demais moradores, frisando que o autor tem condições financeiras para arcar com esses valores e que sua postura afeta a coletividade e o funcionamento do condomínio. Argumentou que o bloqueio das passagens promovido pelo autor prejudica o direito dos demais condôminos ao uso seguro das áreas comuns, especialmente para os idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, razão pela qual pugnou pela concessão de uma tutela de urgência em favor do condomínio, para que o autor seja compelido a estacionar seus veículos dentro dos limites demarcados, evitando a obstrução das áreas de passagem e garantindo que os condôminos tenham acesso desimpedido e seguro às dependências internas do edifício. Requereu a procedência da reconvenção, para que o autor seja condenado ao pagamento das multas e taxas extraordinárias aprovadas em assembleia para custear as obras estruturais necessárias, bem como condenado na obrigação de fazer consistente em respeitar os limites de sua vaga de garagem e em cumprir as normas de convivência condominial, de forma a não obstruir o acesso dos demais condôminos às áreas comuns. Réplica no ID 127916427, em que a parte autora refuta os argumentos tecidos na contestação e na reconvenção apresentados pelo Condomínio réu. Juntou documentos. Audiência de tentativa de conciliação que restou frustrada (ID 129828013). Intimadas para especificarem outras provas, além das constantes nos autos (ID 133060481), a parte autora pugnou pelo seu depoimento pessoal e pela produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas na petição ID 134271099, tendo a parte ré pugnado pela realização de audiência para oitiva das partes e das testemunhas arroladas no ID 134913664. Parte ré requereu a juntada de documentos (ID 134965225, ID 134965227, ID 135237050). Parte autora se manifestou sobre os documentos acostados aos autos pela parte ré (ID 143367581), questionando a relevância dos mesmos, inclusive os contratos de prestação de serviços e atas de assembleias anteriores que não teriam relação com o objeto da ação, que é focado no uso da vaga de garagem e nas deliberações sobre o tema. Sustentou que tais documentos são irrelevantes para o mérito da ação e que foram anexados para desviar a atenção das reais alegações. Disse que o uso de sua vaga não afeta a circulação de pedestres e reiterou que sempre utilizou o espaço conforme demarcado desde a construção do edifício. Requereu audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos. Parte ré requereu a juntada de documentação (ID 143438420, ID 143439371), tendo a parte autora se manifestado sobre os mesmos no ID 153307817, refutando a alegação do condomínio de que sua inadimplência estaria prejudicando as finanças condominiais e causando ônus aos demais moradores, afirmando que sempre manteve suas obrigações condominiais em dia desde que passou a residir no edifício, em 1997, sem qualquer atraso ou advertência. Destacou a falta de transparência nas atas do condomínio, que não especificam o número de condôminos presentes, dificultando a verificação dos quóruns necessários para aprovação das deliberações. Requereu a juntada de documentação, ratificando todos os pedidos iniciais para que seja julgada procedente sua demanda, anulando as deliberações das assembleias impugnadas. Decisão ID 164786102, em que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelas partes, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído com provas documentais e exposição narrativa de ambas as partes. Parte ré peticionou nos autos (ID 170590314), reiterando o pedido de realização da audiência com oitiva das testemunhas, requerendo a reconsideração da decisão ID 164786102. Manifestou-se, ainda, sobre os documentos apresentados pela parte autora nos Ids 153307825, 153307826 e 153307828. Parte ré reiterou o pedido de tutela de urgência para determinar ao Autor que libere a área de acesso ao Condomínio Demandado, pela sua garagem, procedendo o estacionamento de seus veículos afastados da área da entrada que também é a rota de fuga dos condôminos, a fim de proteger os transeuntes e atender a determinação dos bombeiros (ID 171713625). Juntou documentos. Parte autora se manifestou sobre os documentos acostados pela parte ré (ID 173122307). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, entendo que ao longo do processo foram levantadas algumas questões que não se relacionam ao mérito da presente demanda ou ao processo em si. Tratam-se de elementos alheios, consubstanciados em 1) Contratos de prestação de serviços firmados entre o condomínio e empresas de engenharia, cuja finalidade é a execução de serviços estruturais do condomínio; 2) Alegações do autor de perseguição e tratamento diferenciado, que, embora relevante no contexto da convivência condominial, não estão diretamente ligadas ao pedido principal da ação de anular as deliberações das assembleias; 3) Críticas à forma de convocação e organização de assembleias posteriores que, embora possa demonstrar um padrão de comportamento do condomínio, não afeta diretamente na validade das assembleias específicas de setembro, outubro e novembro de 2022, que são o objeto principal da ação; 4) Atrasos na entrega de atas de assembleias e ausência de informações específicas, como o número de condôminos presentes e os quóruns nas deliberações, mencionando exemplos de assembleias de 2023. Essas críticas podem revelar problemas de gestão, mas não impactam o mérito direto do pedido de anulação das assembleias de 2022 que estão sendo impugnadas. Esses pontos levantados pelo autor não se relacionam diretamente com o mérito central da ação, que é a anulação das deliberações das assembleias específicas de 2022. Quaisquer outras alegações que não digam respeito ao objeto do processo, acima delimitado, não serão consideradas para o julgamento do feito. Primeiramente, analiso a preliminar levantada pelo condomínio demandado em sede de contestação. A parte ré apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça do autor, contudo, já houve decisão nos autos indeferindo a concessão do benefício (ID 122454090), tendo a parte autora efetuado o pagamento das custas processuais no ID 122470088 e ID 122470090. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo réu. Passo ao mérito. Como deixei registrado acima, não conhecerei de elementos estranhos ao processo e ao seu mérito, tomando apenas os necessários para verificar a licitude ou não dos procedimentos questionados pelo autor à inicial. Pois bem. O autor alegou problemas na condução das assembleias condominiais, realizadas em setembro, outubro e novembro de 2022, que, segundo ele, contêm vícios graves que comprometem suas deliberações, justificando, assim, a busca pela anulação das mesmas. Afirmou, ainda, que a utilização da sua vaga de garagem está sendo questionada pelo condomínio, que alegou riscos por falta de acesso ou obstrução de rota de fuga. Por sua vez, o condomínio réu afirmou que as deliberações das assembleias gerais de 2022 foram conduzidas de maneira legítima e que não há irregularidades que justifiquem a nulidade. Destacou que a utilização da vaga de garagem pelo autor apresenta riscos, pois esta área obstrui a rota de fuga, conforme regulamentações de segurança indicadas pelas notificações dos bombeiros e da prefeitura. Essas entidades teriam solicitado ajustes emergenciais na estrutura, como a liberação de passagem para garantir a segurança dos condôminos, especialmente em situação de emergência. Argumentou, também, que o autor estaciona de maneira irregular, o que coloca em risco a integridade e segurança de todos os moradores, evidenciando uma conduta de desrespeito às normas de convivência do condomínio. O cerne da questão, portanto, é a validade das assembleias condominiais, realizadas em setembro, outubro e novembro de 2022, e o direito de utilização das áreas privadas (vaga de garagem), frente ao direito dos condôminos de acesso e segurança nas áreas comuns. Sobre a validade da Assembleia realizada de 22 de setembro de 2022: Com efeito, alegou o autor que a referida assembleia violou art. 14, §1º da Convenção do Condomínio, pois o edital de convocação está apócrifo, não sabendo quem foi que realizou a convocação, haja vista não ter sido colhida as assinaturas das pessoas que o fizeram. Questiona, também, a antecedência mínima para convocação da assembleia, argumentando que não foi respeitado o prazo estabelecido pela convenção do condomínio, bem como para entrega da Ata da Assembleia, que só ocorreu em 04/10/2022 para o autor (ID 122003352, pág. 02), não observando o prazo mínimo de entrega em até 8(oito) dias subsequentes à realização da Assembleia para comunicação aos condôminos que não compareceram acerca do que fora deliberado nesta, violando o art. 21 da Convenção do Condomínio. Ressaltou ainda que o condômino do Apt. 501, Sr. Marcus Amorim, votou e participou de toda a Assembleia, porém não se encontrava em dia com os pagamentos das taxas do Condomínio, eis que realizou o pagamento do valor devido de competência 05/2022 apenas em 10/10/222, o que infringe as previsões contidas nos art. 1.335, III, do CC e art. 16°, §2º da Convenção do Condomínio. Analisando o art. 14, §1º da Convenção do Condomínio (ID 122003345, pág. 17/18) e o Edital de Convocação acostado aos autos no ID 122003352, observo que, de fato, o referido documento está sem assinatura. Contudo, em que pese a obrigatoriedade de observância das normas do condomínio para a realização das assembleias gerais, entendo que as irregularidades meramente formais, desde que não prejudiquem as questões postas e as decisões deliberadas em reunião e nem prejudiquem os interesses do condomínio, não ensejam nulidade absoluta, mormente quando passíveis de convalidação. Examinando o caso concreto e constatando-se que prejuízo efetivo haveria com a nulidade da Assembleia Geral, cujo desdobramento implicaria em tornar sem efeito os atos praticados pela administração condominial eleita, impõe se a manutenção do ato, diante da irregularidade meramente formal, que não desbordou em qualquer prejuízo à coletividade, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Outrossim, a convenção do condomínio não trata de forma clara e expressa acerca da forma de contagem do prazo mínimo de oito dias, limitando-se a prever “Entre a data da convocação e a realização da Assembleia deve mediar o período mínimo de oito (08) dias”. Logo, contando-se o dia 15 de setembro de 2022, em que a convocação foi expedida, tem-se cumprido o prazo, tendo em vista que a assembleia ocorreu em 22 de setembro de 2022. Deve ser visto que não há razão para se excluir o dia da convocação, dia 15, na medida em que o que mais importa é a ciência dos moradores e esta ocorreu no mesmo dia da convocação. Ainda que se queira excluir o dia inicial, o que aqui se rechaça, a diferença é de apenas um dia. No universo de 20 unidades, não houve irresignação de nenhum morador quanto à forma que foram convocados para a referida assembleia. Doutra banda, estabelece o art. 21 da Convenção do Condomínio: Art. 21 – As deliberações tomadas nos termos dos artigos anteriores serão obrigatórias para os condôminos dissidentes e para os que não compareceram à Assembleia, levando o síndico, nos oito (8) dias subsequentes à realização da Assembleia, a comunicar aos condôminos o que tiver sido deliberado (...). A parte ré argumentou a favor da contagem do prazo em dias úteis para a comunicação das deliberações aos condôminos ausentes. Com base no artigo 21 da convenção condominial, a contagem do prazo de oito dias subsequentes à realização da assembleia deve ser feita em dias corridos. Essa interpretação decorre do fato de que, na ausência de especificação expressa de que o prazo deve ser contado em dias úteis, presume-se que o prazo seja contado em dias corridos. A regra de contagem em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil, aplica-se a prazos processuais no âmbito judicial, mas não é aplicável automaticamente a prazos de atos privados, como uma comunicação interna de assembleia condominial. Nesse contexto, a comunicação aos condôminos ausentes, inclusive a parte autora, deveria ter ocorrido até o dia 30 de setembro de 2022. É fato que a parte autora foi comunicada no dia 04 de outubro de 2022 (ID 122003352, pág. 02), entretanto, isso não tem a consequência pretendida pelo autor, qual seja, a nulidade da assembleia. Afinal, o demandante não alegou qualquer prejuízo concreto decorrente de ter recebido a convocação nos doze dias, em vez de oito dias subsequentes à realização da Assembleia. Quanto a validade da participação do condômino do apartamento 501, Sr. Marcus Amorim, na assembleia, entendo que não merece prosperar. A própria parte autora acostou aos autos documento sob ID 122001623, referente ao pagamento de crédito da unidade 501, com vencimento em 06 de outubro de 2022, liquidado no próprio dia, e que não comprova a alegada inadimplência do condômino Marcus Amorim para o período que antecedeu a assembleia de 22 de setembro de 2022. Em razão disso, o argumento de nulidade da assembleia pela suposta participação irregular do condômino do apartamento 501 não encontra amparo no documento apresentado. Por fim, observo que a assembleia em questão tratou acerca da deliberação sobre as vagas dos moradores que possuem dois carros, em que determinou o estacionamento de dois veículos “desde que seja observado e respeitado as delimitações da vaga (não podendo os veículos ultrapassarem a circunscrição demarcatória), sendo também aprovado por unanimidade de votos que o síndico determine o serviço de repintura das faixas demarcatórias das vagas de garagens (ID 122003352, pág. 04). Estabelece o parágrafo único, do art. 20, da Convenção do Condomínio, que seria exigida, por unanimidade do condomínio, ou seja, a aprovação da totalidade dos votos dos condôminos para as liberações sobre: modificação na estrutura, no projeto arquitetônico, nas fachadas, nas decorações das portas, nas esquadrias externas, na divisão e destinação do edifício e suas frações autônomas e partes comuns. Ficou consignado na ata da assembleia (ID 122003352, pág. 04): “O Sr. Nivaldo Almeida, diretor da Administradora Meta, presente nesta, esclareceu que o Síndico, Sr. Emmanuel Galvão, esteve na seda da administração, na data de hoje, e apresentou planta original do edifício e as respectivas demarcações originais. Após deliberações plenárias, o presidente da mesa propôs análise para que os moradores possam estacionar dois veículos, desde que respeitado os limites da garagem, de forma a não exceder os limites demarcatórios. Após deliberações plenárias posto em votação, restou aprovado por unanimidade dos votos à possibilidade de estacionamento de dois veículos na área de garagem, desde que seja observado e respeitado as delimitações da vaga (não podendo os veículos ultrapassarem a circunscrição demarcatória. Igualmente restou aprovado por unanimidade de votos que o síndico determine o serviço de repintura das faixas demarcatórias das vagas de garagem.” Dessa forma, a meu ver, ficou evidente que a deliberação em questão não envolveu a criação de vagas adicionais de garagem nem modificou a estrutura do edifício. Em vez disso, tratou-se de uma reorganização do uso das vagas já disponíveis, mantendo o mesmo espaço destinado a essa finalidade. O propósito dessa decisão foi possibilitar que condôminos com mais de um veículo utilizem as vagas de maneira ordenada, respeitando as marcações e limitações previamente estabelecidas. Esse ajuste é compatível com a convenção, pois não modifica a finalidade ou o caráter das áreas comuns. Sobre a validade da Assembleia realizada de 13 de outubro de 2022: O autor argumentou que o edital de convocação desta assembleia também estava apócrifo e sem a devida assinatura. Afasto tal argumento, utilizando-me da mesma fundamentação já apresentada para a assembleia de 22 de setembro de 2022 de que as irregularidades meramente formais, desde que não causem prejuízo ao conteúdo das deliberações ou aos interesses dos condôminos, não acarretam nulidade absoluta. Isso é especialmente aplicável quando essas formalidades podem ser convalidadas. Quanto a alegação de que o prazo de oito dias para convocação também não foi respeitado, esta não merece prosperar tendo em vista que contando-se o dia 06 de outubro de 2022, em que a convocação foi expedida, tem-se cumprido o prazo, tendo em vista que a assembleia ocorreu em 13 de outubro de 2022. O autor alegou que a ata foi entregue com um atraso de 23 dias. A comunicação aos condôminos acerca da realização da assembleia, inclusive à parte autora, deveria ter ocorrido até o dia 21 de outubro de 2022 (oito dias subsequentes à realização da assembleia). É fato que a parte autora foi comunicada no dia 05 de novembro de 2022 (ID 122001617, pág. 07). No entanto, essa situação não acarreta o efeito desejado pelo autor, ou seja, a nulidade da assembleia. Isso porque o demandante não demonstrou qualquer prejuízo concreto em virtude de ter recebido a convocação com vinte três dias, em vez dos oito dias subsequentes à realização da Assembleia. Aduziu o autor que o então síndico, Sr. Emmanuel, não foi informado ou participou da convocação da assembleia em questão, conforme declaração do mesmo acostada aos autos no ID 122001631. Ocorre que a ausência do síndico não invalida automaticamente uma assembleia condominial. Uma assembleia condominial pode ser convocada sem o consentimento do síndico, desde que observadas as condições previstas na legislação e na convenção do condomínio. Não há previsão, seja na convenção do condomínio, seja na legislação, que exija a presença do síndico como condição indispensável para a realização de uma assembleia condominial. A assembleia é um órgão soberano e pode deliberar sobre as matérias de interesse coletivo desde que cumpridos os requisitos de convocação e quórum previstos. A ausência do síndico, portanto, não impede o andamento e a validade das deliberações tomadas pelos condôminos presentes, desde que estejam de acordo com as normas estabelecidas. De acordo com o princípio da distribuição do ônus da prova, cabe a quem alega demonstrar os fatos que sustentam sua pretensão. No caso, o autor deveria ter apresentado evidências de que a assembleia, na ausência do síndico, foi convocada em desacordo com os requisitos formais previstos na legislação aplicável (§ 1º, do art. 1.350, do CC). Ausente essa comprovação, não há suporte para a alegação de que a assembleia realizada seria inválida ou irregular. O autor apontou irregularidade na inclusão do cargo de subsíndico, uma vez que a ata registra aprovação por “unanimidade” (ID 122001617, pág. 04), embora uma moradora do apartamento 401 tenha votado contra, conforme declaração no ID 122001630. Apesar da declaração da moradora do apartamento 401, enviada por e-mail ao autor, no dia 02 de dezembro de 2022, na qual expressa discordância tanto com a criação do cargo de subsíndico quanto com sua remuneração (ID 122001630), o conteúdo da ata da assembleia aponta que sua manifestação contrária foi direcionada apenas à questão da remuneração. Importante destacar que a moradora assinou a ata de presença (ID 122001617, pág. 08), o que indica sua concordância com o teor registrado na reunião, incluindo a aceitação das deliberações. Essa assinatura na ata representa uma ratificação formal que prevalece sobre a declaração enviada posteriormente por e-mail, reforçando a validade do que foi deliberado e documentado oficialmente. Outrossim, não vejo ilegalidade na deliberação do quinto item da ata de assembleia realizada de 13 de outubro de 2022 (deliberar sobre ações para impedir o bloqueio das duas passagens para a garagem no pavimento A pelo morador do apartamento 202, cujo veículo ainda ultrapassa a linha demarcada, invadindo área comum), posto que na ata da assembleia de 22 de setembro de 2022, após a devida discussão, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade o seguinte: “(...) a possibilidade de estacionamento de dois veículos na área da garagem, desde que sejam respeitadas as delimitações da vaga (não podendo os veículos ultrapassar os limites demarcados)”. Dessa forma, não há fundamento para suspender a aplicação das multas aos moradores cujos veículos ultrapassem a delimitação das suas vagas, uma vez que tais medidas foram discutidas e aprovadas legalmente na assembleia destinada a esse propósito. Sobre a validade da Assembleia realizada de 25 de outubro de 2022 e 22 de novembro de 2022: O autor argumentou que o edital de convocação da assembleia do dia 25/10/2022 também estava apócrifo e sem a devida assinatura. Afasto tal argumento, utilizando-me da mesma fundamentação já apresentada para as assembleias anteriores. Alegou que o prazo de oito dias para convocação também não foi respeitado. Contando-se o dia 18 de outubro de 2022, em que a convocação foi expedida (ID 122001619), tem-se cumprido o prazo, tendo em vista que a assembleia ocorreu em 25 de outubro de 2022. O autor alegou que a ata foi entregue com um atraso de 11 dias. A comunicação aos condôminos acerca da realização da assembleia, inclusive à parte autora, deveria ter ocorrido até o dia 02 de novembro de 2022 (oito dias subsequentes à realização da assembleia). É fato que a parte autora foi comunicada no dia 05 de novembro de 2022 (ID 122001619, pág. 04). No entanto, essa situação não acarreta o efeito desejado pelo autor, ou seja, a nulidade da assembleia. Isso porque o demandante não demonstrou qualquer prejuízo concreto em virtude de ter recebido a convocação com onze dias, em vez dos oito dias subsequentes à realização da Assembleia. Sobre a aprovação por unanimidade não ser verídica, posto que a moradora do apartamento 401 votou contra a eleição do subsíndico, tal fato já foi apreciado anteriormente. Destaco que o conteúdo da ata da assembleia aponta que sua manifestação contrária foi direcionada a possibilidade de isenção ao cargo de subsíndica. Importante destacar que a moradora assinou a ata de presença (ID 122001619, pág. 05), o que indica sua concordância com o teor registrado na reunião, incluindo a aceitação das deliberações. O autor destacou que no edital de convocação não constou no assunto a eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal para o período de 01/11/2022 a 31/10/2023, conforme terceiro item da Ata, bem como questionou a criação do cargo de subsíndico, aprovada na assembleia de 25 de outubro de 2022, por entender que tal modificação na estrutura organizacional do condomínio demanda alteração na convenção, o que exige a aprovação por 2/3 dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil. Em regra, para que uma assembleia delibere sobre temas específicos, como a eleição de síndico e subsíndico, esses assuntos devem constar claramente no edital de convocação. O edital de convocação é essencial para que todos os condôminos tenham conhecimento prévio dos temas a serem discutidos, respeitando o direito de informação e participação efetiva. Contudo, a ratificação das deliberações na assembleia seguinte pode sanar a irregularidade de uma eleição de síndico e subsíndico que não constou originalmente no edital de convocação. A Assembleia realizada no dia 22 de novembro de 2022 tratou dos seguintes assuntos (ID 122001621): a) aplicação das multas para os moradores cujos os veículos ultrapassam o limite demarcado das respectivas garagens; b) deliberar sobre ações para impedir o bloqueio das duas passagens para a garagem no pavimento A, pelo morador do apartamento 202, cujo veículo ainda ultrapassa a linha demarcada, invadindo a área comum; c) ratificação da criação do cargo de subsíndica e da eleição da subsíndica, e ainda, deliberação sobre o percentual de isenção da mesma; d) ratificação integral das assembleias dos dias 13/10/2022 e 25/10/2022 do condomínio Joan Miró. Desse modo, a ratificação, realizada com o conhecimento e anuência dos condôminos presentes, confirma a validade das decisões anteriormente tomadas. A criação do cargo de subsíndico foi decidida em assembleia regularmente convocada, sendo aprovada por unanimidade dos presentes (ID 122001621, pág. 04). Mister ressaltar que a criação do cargo de subsíndico em um condomínio não exige, necessariamente, a aprovação de 2/3 dos condôminos. O Código Civil brasileiro não prevê expressamente a figura do subsíndico, deixando a critério da convenção condominial a definição sobre sua existência e atribuições. Esse cargo visa atender às necessidades de gestão do condomínio e não exige, necessariamente, uma alteração formal da convenção para sua implementação, especialmente quando se trata de cargo auxiliar à administração, destinado a atender o interesse coletivo, que pode ser deliberada em assembleia com o quórum estabelecido para assuntos gerais, geralmente a maioria simples dos presentes. Quanto à aplicação de multas, verifica-se que estas foram aplicadas após discussão e aprovação nas assembleias, com o objetivo de manter a organização e respeito às normas condominiais, especialmente no uso das vagas de garagem, respeitando as demarcações. Sendo assim, conclui-se que a declaração de nulidade das assembleias acarretaria prejuízo considerável ao condomínio, pois comprometeria a eficácia das decisões tomadas em prol da coletividade. A segurança jurídica e a razoabilidade amparam a validade das decisões assembleares que, mesmo que apresentem eventuais vícios formais, foram ratificadas posteriormente. Não há prova de que esses vícios tenham causado dano concreto ou violado direitos dos condôminos. Assim, entendo as arguições da parte autora como meras insatisfações quanto às decisões tomadas na assembleia, não vislumbrando qualquer fator capaz de provocar a anulação dessa. Passo a análise da Reconvenção apresentada pelo condomínio demandado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168322-77.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE LUIZ BORBA SCHULER Trata-se de reconvenção apresentada pelo Condomínio do Edifício Joan Miró em face de José Luiz Borba Schuler, no âmbito desta ação, movida por José Luiz Borba Schuler contra o condomínio. No que concerne à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, indefiro o pedido como posto, pois não há comprovação nos autos de que o condomínio se encontre materialmente hipossuficiente. Ademais, é cediço que não milita em seu favor a presunção legal de miserabilidade da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). O condomínio-reconvinte alegou que o autor-reconvindo encontra-se em dívida com taxas condominiais, pugnando pela condenação do reconvindo ao pagamento de taxas extras e multas aplicadas devido a infrações às normas condominiais, como a ocupação irregular de garagem. Requereu, ainda, a condenação do autor na obrigação de fazer, para que respeite as normas da convenção, garantindo o acesso dos condôminos pela garagem sem obstruções, O autor-reconvindo contestou os pedidos, afirmando que as sanções aplicadas são arbitrárias e carecem de fundamentação. Verifica-se que as infrações pelas quais o reconvindo foi penalizado incluem o uso indevido das vagas de garagem e a obstrução de áreas de passagem, o que justifica a aplicação de medidas disciplinadoras previstas no regimento interno. O Código Civil e a convenção do condomínio estabelecem a obrigatoriedade dos condôminos de contribuir com as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. A imposição de penalidades aos condôminos inadimplentes ou que infrinjam as normas do condomínio visa garantir a manutenção do bem-estar e segurança de todos. No presente caso, os documentos juntados pelo condomínio demonstram que as penalidades aplicadas estão respaldadas pelas deliberações coletivas e foram aplicadas dentro dos parâmetros legais, sendo legítimas e proporcionais ao comportamento do reconvindo. No caso em tela, consoante se verifica nos registros fotográficos (ID 123743964, ID 171713631), o Autor possui 2(dois) automóveis do tipo SUV, de forma que juntos, ao serem estacionados na garagem respectiva, ultrapassam as delimitações da área definida da garagem, invadindo as áreas comuns. Soma-se a isso o fato de que o autor se aproxima ao máximo do lado direito, ao lado da entrada de acesso ao elevador, impedindo assim que os condôminos possam utilizar as respectivas entradas. Fica evidente que o autor desrespeita o disposto no artigo 8º da Convenção Condominial, que determina que as áreas comuns, como passagens, acessos, escadas e corredores, devem permanecer desobstruídas, sem qualquer objeto, exceto temporariamente, apenas para carga e descarga, assim como o artigo 9º da Convenção Condominial, que dispõe que o uso das vagas para estacionamento de veículos é privativo dos condôminos ou locatários possuidores de automóvel de passeio de porte médio (ID 122003345, pag. 16). Saliente-se que durante a assembleia de 31 de janeiro de 2023, o Sr. Flávio Magalhães, proprietário do apartamento 301 e dono da FLAMAC Incorporação e Construção, responsável pela construção do edifício, afirmou que as garagens foram projetadas para comportar dois veículos médios sem obstruir o acesso ao prédio, e que qualquer alteração na estrutura, como a remoção de jardineiras para criar passagem de pedestres, deveria ser aprovada em assembleia e contar com estudo técnico (ID 125756411). As declarações do Sr. Flávio corroboram a defesa do condomínio, demonstrando que o autor tem agido em descumprimento das normas de convivência e comprometendo a segurança dos demais condôminos, que precisam circular por uma área de risco, interditada pela Defesa Civil. A atitude do autor também infringe o artigo 11º, alínea "e" da Convenção, que assegura aos condôminos o uso das áreas comuns sem prejudicar o direito de uso dos demais. Portanto, o condomínio tem o direito de adotar medidas para coibir esses atos, que visam o bem-estar e a segurança de todos. O reconvindo não apresentou provas de que as penalidades aplicadas tenham sido arbitrárias ou desproporcionais. A simples discordância em relação às sanções impostas não invalida as deliberações assembleares regularmente realizadas, nem afasta o dever do condômino de respeitar as normas e contribuições estabelecidas pelo coletivo. Contudo, ficou comprovado nos autos que o autor-reconvindo não possui pendências de dívidas com taxas condominiais. Esse fato foi corroborado pelo documento ID 127918844, emitido pela Meta Administradora, referente ao mês de fevereiro de 2023, que informa que a unidade 202 não possui pendências financeiras com o condomínio reconvinte. Portanto, não há base suficiente para sustentar a alegação de dívida condominial nos termos apresentados. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça vestibular e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (já satisfeitas) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção de condenação da parte autora/reconvindo ao pagamento de taxas extras e multas aplicadas devido a infrações às normas condominiais. JULGO PROCEDENTE a Reconvenção para condenar o autor reconvindo na obrigação de fazer, qual seja, a de respeitar as normas da convenção do Condomínio réu/reconvinte, garantindo o acesso dos condôminos pela garagem sem obstruções. Considerando que os litigantes foram vencedores e vencidos em parte, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de metade das custas processuais da reconvenção, além dos honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o zelo profissional evidenciado nos autos, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, ao tempo em que condeno a parte autora/reconvindo ao pagamento de metade das custas processuais da reconvenção, além dos honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o zelo profissional evidenciado nos autos, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, ficando vedada a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC). Havendo oposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal " RECIFE, 27 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(99)