Execução de Título Extrajudicial 0001441-37.2021.8.17.3330 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001441-37.2021.8.17.3330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIE COMERCIO DE JOIAS LTDA EXECUTADO(A): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001441-37.2021.8.17.3330 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LIVIE COMERCIO DE JOIAS LTDA contra BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. Com a inicial foram apresentados documentos. Sustenta a exequente que: “[...]. firmou com a com o executado “Contrato de Incentivo Comercial - SIPAG”, que teve como objeto constituir a concessão de incentivos pelo BANCOOB ao ESTABELECIMENTO da Sra. Livia Maria Sá Oliveira Barros, pelo atingimento de determinado volume de negócios realizados mensalmente, utilizando a solução SIPAG, trazendo ainda a possibilidade de antecipação dos seus recebíveis, bem como oferecendo taxas diferenciadas de acordo com o número de transações operacionalizadas com o executado. [...]. Nessa toada, a exequente associou as vendas pelo instagram ao SIPAG, onde as transações de pagamento das vendas on-line são feitas sem que haja uma loja virtual, bastando apenas gerar um link para que o cliente efetue o pagamento. No dia 31 de agosto de 2021, a Sra. Vanessa Lemos entrou em contato com a exequente via WhatsApp da empresa, que fica disponível na bio do instagram, conforme “prints” das conversas coligidos em anexo, interessada em adquirir alguns produtos da loja. No dia 03/09/2021, após o envio de todos os catálogos das mercadorias disponíveis, preços e condições para pagamento, que se daria inclusive através do SIPAG, a exequente fechou a venda no importe de R$ 12.125,28 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme notas fiscais de nº 0001 e 0002 (em anexo), em nome da Sra. Vanessa da Mata Lemos, portadora do CPF nº. 312.851.728-25, com endereço domiciliar à rua do Queles, 65, bairro zona residencial, município de Goiania, CEP nº 55900-000. Na oportunidade, a exequente enviou dois links, gerados através de sistema disponibilizado pelo executado, o SIPAG, para sua cliente. O primeiro link de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o segundo link no valor de R$ 6.125,28 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). A cliente recebeu os links e informou seus dados, processando tudo isso junto ao sistema do próprio banco, sem nenhuma interferência da exequente, tendo finalizado a transação e, após a confirmação do pagamento, enviado os comprovantes de pagamento (em anexo) para a exequente. [...]. Ocorre que, no dia 23 de setembro de 2021, vinte dias após a venda, via e-mail, a instituição financeira executada entrou em contato com a exequente para informar que o(a) portador(a) do cartão, através de seu Banco Emissor, teria contestado a venda por não reconhecer a transação ou não ter autorizado a sua realização. [...]. Já no dia 03/10/2021 a exequente respondeu ao email informando que não teve acesso aos dados do titular do cartão, uma vez que, quem preenche o link de pagamento é o cliente, e que ela não recebe os dados cadastrais do mesmo, vez que tudo é feito via aplicativo Sipag, criado e mantido pelo executado. [...].” Em razão do exposto, a parte credora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a citação da parte devedora para realizar o pagamento referente aos valores retidos e não repassados na quantia de R$ 12.125,28 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos e a parte intimada para realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ID 95616363). A exequente informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 95958933), tendo o E.TJPE negado provimento ao recurso (ID 117910500). As custas processuais e taxa judiciária foram pagas (ID 110807770). O devedor apresentou defesa em forma de exceção de pre-executividade e juntou comprovante referente a garantia do juízo (ID 165922883). Em defesa, o executado alegou a nulidade do título executivo, sustentando que: “[...]. No entanto, a realização da obrigação solicitada não é justificada, uma vez que o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A não está em falta com a prestação do serviço estipulado. A retenção dos valores foi realizada conforme as cláusulas contratuais estabelecidas, e é relevante ressaltar que a exequente tinha conhecimento prévio e completo dessa condição. A parte exequente não seguiu as recomendações mínimas de segurança para a realização das compras. Todas as transações questionadas foram processadas por meio de links de pagamento SIPAG, ou seja, fornecidos pela própria parte Exequente. O estabelecimento comercial em questão realizou três transações através desses links, totalizando o valor de R$12.335,28, com dois casos de contestação de compra (chargebacks). Estes chargebacks ocorreram devido à contestação dos titulares dos cartões, alegando não reconhecer as transações, ou seja, alegando fraude. Em decorrência disso, foi solicitada documentação à empresa para comprovar a titularidade das compras. Contudo, as informações e documentos fornecidos pelo estabelecimento não foram suficientes para resolver os chargebacks, pois não correspondiam aos dados do titular do cartão. [...]. De acordo com o “Contrato de Credenciamento – Doc. 17” pactuado entre as partes, livre de qualquer vicio, o Banco Sicoob está autorizado a cancelar transações no momento em que é detectada a situação fraudulenta. [...].” Ao final, a parte devedora solicitou o reconhecimento da nulidade do título executivo e a ilegitimidade passiva. Intimada para falar acerca da exceção de pré-executividade, a credora não apresentou manifestação (ID 179742870). É o relatório. Decido. Em regra, a defesa no processo de execução faz-se por meio de embargos, processo autônomo de conhecimento em que se assegura o exercício amplo do direito de defesa e contraditório. Entretanto, os embargos do devedor não representam a única forma de defesa possível no processo de execução. Consoante se posiciona a doutrina, balizada por farta corrente jurisprudencial a respeito, a nominada exceção ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, manejada incidentalmente pelo devedor. Trata-se de expediente cuja abrangência temática é restrita às matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, de cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido é oportuno trazer à calha lição dos insignes juristas TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER[1] que, acerca do tema, se manifestam de forma precisa: “[...] o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade”. O STJ possui entendimento consolidado nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013) (g.n.). Assim, a exceção de pré-executividade tem sido largamente utilizada para discussão de pretensos vícios aptos a macularem o título executivo, e também de matérias processuais, tendo como principal escopo o de evitar uma execução desnecessária, independentemente de proposição de embargos do devedor, restando porém cediço, não ser instrumento próprio para discussão acerca da legalidade da relação jurídica material existente entre as partes, bem como sobre competência de juízo, o qual deve ser questionada via exceção. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte devedora. No caso dos autos, o executado alega ser parte ilegítima sob o argumento de que a ausência de repasse dos valores recebidos pelo Banco à exequente se deu por culpa de terceiros. Porém, não assiste razão à parte devedora. Da análise dos autos, verifica-se que é patente a legitimidade da empresa reclamada, pois atua como gestora de pagamentos realizados através da plataforma SIPAG, sendo a responsável pelos repasses aos usuários daquele aplicativo. A existência ou não do dever de pagar a quantia mencionado na peça de ingresso é questão de mérito em nada se relaciona com “preliminar”. Assim, afasto a preliminar suscitada. Com isso, passo a enfrentar o mérito. O banco excipiente alega excesso de execução, pois, segundo ele, o título executivo não é exigível, uma vez que a retenção de valores se deu em decorrência de imperícia da parte exequente, ao utilizar dos serviços fornecidos pelo Banco devedor, sustenta o excepto que “A negativa de pagamento do valor em questão ocorreu devido à falta de comprovação de identificação dos portadores dos cartões pela documentação enviada pela parte exequente durante a contestação da compra pelo verdadeiro titular do cartão.”(ID 165922883 – Pag. 2). Alega a parte requerida que o título executivo é inexigível em virtude de suspeita de fraude, decorrente de pagamento realizado através de links fornecidos pelo SIPAG – Soluções Integradas de Pagamento. Entretanto, apesar de o devedor alegar que a parte “não seguiu as recomendações mínimas de segurança para a realização das compras”, as transações realizadas foram feitas através de links fornecidos pelo próprio aplicativo do Banco devedor, que é um dos recursos fornecidos para aqueles que utilizam o aplicativo SIPAG, permitindo-os assim, vendas on-line sem que seja necessária a criação de uma loja virtual, podendo os links de cobrança serem enviados por e-mail, sms ou whatsapp, conforme informações retiradas do site “sipag.com.br/servicos”, de propriedade da requerida. Ademais, apesar das alegações levantadas pelo devedor, não ficou comprovado nos autos, através dos documentos carreados pelo devedor, que de fato houve uma fraude que inviabilizaria a cobrança do título. Outrossim, não podem ser levantadas na exceção de pré-executividade assuntos que dependem de dilação probatória. Desta forma, não cabe em sede de cognição sumária a análise dos argumentos produzidos pelo excepto/devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários quanto à exceção. Publique-se. Intimem-se. PRECLUSA essa decisão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do depósito de ID 165921773, informe se dá quitação do débito. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de cópia

Expedição de Alvará.

Juntada de cópia

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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