Execução Fiscal 0000007-74.2000.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2000

Valor da Causa

R$ 56.494,93

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá

Partes do Processo

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRASIELA MARIA ROSAL BARROS DOS SANTOS

OAB/PE 12482·CPF·Representa: Réu

DJALMA DA SILVEIRA BARROS

OAB/PE 8105·CPF·Representa: Réu

ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER

OAB/PE 15428·CPF·Representa: Réu

EVANDRA GUERRA DE ANDRADE

OAB/PE 15469·CPF·Representa: Réu

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE 18037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GRASIELA MARIA ROSAL BARROS DOS SANTOS

OAB/PE 12482·CPF·Representa: Réu

DJALMA DA SILVEIRA BARROS

OAB/PE 8105·CPF·Representa: Réu

ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER

OAB/PE 15428·CPF·Representa: Réu

EVANDRA GUERRA DE ANDRADE

OAB/PE 15469·CPF·Representa: Réu

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE 18037·CPF·Representa: Réu

LUIZ JOSE DE FRANCA

OAB/PE 15399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUIS VITAL DO CARMO FILHO em/para 18/12/2025 10:17, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

18/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2025, 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 08:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

05/11/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:47

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:35

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUIS VITAL DO CARMO FILHO em/para 18/12/2025 10:17, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

18/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 11:47

25/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2025, 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 08:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

05/11/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:47

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de GRASIELA MARIA ROSAL BARROS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:33

Decorrido prazo de DJALMA DA SILVEIRA BARROS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de EVANDRA GUERRA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:29

Conclusos 5

10/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de GRASIELA MARIA ROSAL BARROS DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de DJALMA DA SILVEIRA BARROS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de EVANDRA GUERRA DE ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 15:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica a parte executada intimada, por meio de seus advogados, do item 4 do Ato Judicial de ID 148018003, conforme segue transcrito abaixo: " 4- Cumprindo-se o item 3, havendo bloqueio de valores, vista dos autos à parte executada, por meio do seu advogado, via DJE, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 854, 89 20 e 3º, do NCPC." GRAVATÁ, 27 de novembro de 2024. ANDRE OLIVEIRA TAVARES Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-74.2000.8.17.0670

28/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 18:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/11/2024, 18:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/11/2024, 18:11

Juntada de expediente

27/11/2024, 18:05

Juntada de expediente

27/11/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 14:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/02/2024, 18:52

Dados do processo retificados

07/02/2024, 18:49

Alterada a parte

07/02/2024, 18:45

Alterado o assunto processual

07/02/2024, 18:44

Processo enviado para retificação de dados

07/02/2024, 18:44

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:10

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:10

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:10

Juntada de citação (outros)

16/10/2023, 17:10

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de citação (outros)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de mandado (outros)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de ofício (outros)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de ofício (outros)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de mandado (outros)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

16/10/2023, 17:09

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

16/10/2023, 17:09

Juntada de petição (outras)

16/10/2023, 17:09

Juntada de documentos diversos

16/10/2023, 17:09