Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137951-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137951-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO, JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA, JOSAFA DE ABREU VASCONCELOS, JOSANA DE FATIMA ARRUDA SOBRAL, JOSE AFRANIO ALVES DE SOUZA, JOSE ALVES BEZERRA JUNIOR, JOSE ALMIRO DA SILVA, JOSE ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO, JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE ALVES SAMPAIO FILHO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184358176, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA PARCIAL/DESPACHO INICIAL exequentes: JOSÉ ALMIRO DA SILVA, JOSÉ ALVES BEZERRA, JÚNIOR, JOSÉ ALVES SAMPAIO FILHO, JOSÉ ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO, JOSÉ ANTONIO DA SILVA. Aos demais exequentes pugnam pelo prosseguimento do feito. Relatei. DECIDO. Torno sem efeito as Petições ID. 153217772 e ID. 163888196, devendo a DEFFA riscá-las no Sistema Pje. exequentes: JORGE JOSÉ DE MEDEIROS, JOSAFA DE ABREU VASCONCELSO, JOSANA DE FÁTIMA ARRUDA SOBRAL, JOSÉ AFRÂNIO ALVES, JOSÉ ANTÔNIO DE A. FILHO, passo a proferir o seguinte despacho: Determino a INTIMAÇÃO dos exequentes, para no prazo de 15 dias, EMENDAR a INICIAL, sob pena de extinção do processo, para: 1- Juntar os documentos necessários à propositura da ação, como determina o CPC, dentre eles, os seus documentos de identificação, CPF, HABILITAÇÃO ou outros. Sem a juntada, voltem-me conclusos. Com a juntada, seguindo o tramite processual, prossigo com o feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0137951-96.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de processo originário físico nº 0009855-50.2003.8.17.0001, promovido por JOSE ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO e OUTROS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a satisfação do valor de R$ 159.668,27,que lhe é devido a título de restituição de descontos previdenciários indevidos. Juntou documentos. Despacho inicial limitou o número de exequentes ao patamar de 05 (cinco) requerentes. A parte exequente apresentou a petição ID.153217772 Em petição ID. 153400885 os exequentes requerem a desconsideração da petição ID. 153217772. A parte exequente apresentou a petição ID.163888196. Em petição ID. 163893376 os exequentes requerem a desconsideração da petição ID. 163888196. Pugnam pela extinção do processo em relação aos Ante o exposto, EXTINGO o processo em nome de: JOSÉ ALMIRO DA SILVA, JOSÉ ALVES BEZERRA JÚNIOR, JOSÉ ALVES SAMPAIO FILHO, JOSÉ ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com relação aos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que impõe a FAZENDA PÚBLICA o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença transitada em julgado, com certidão nos autos. Planilha apresentada no corpo da petição inicial. INTIME-SE o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas, estas devem ser recolhidas, na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Entretanto, no presente caso, as custas processuais constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código Civil de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. Determino, ainda, que a DEFFA, promova a exclusão do sistema, dos exequentes JOSÉ ALMIRO DA SILVA, JOSÉ ALVES BEZERRA, JOSÉ ALVES SAMPAIO, JOSÉ ANTONIO CARVALHO, JOSÉ ANTONIO DA SILVA. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)