Execução de Título Extrajudicial 0049392-56.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.779,13

Órgão julgador

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD SAINT DENIS

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

OAB/PE 43882·CPF·Representa: Autor

SOFIA MEDEIROS GUIMARAES

OAB/PE 43940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 15:22

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

18/02/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 01:07

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 22:10

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 15:19

Expedição de citação (outros).

11/12/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:02

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 15:22

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

18/02/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 01:07

Conclusos para despacho

Documentos

SENTENÇA

•18/02/2025, 15:21

DESPACHO

•28/01/2025, 22:10

11/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 22:10

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 15:19

Expedição de citação (outros).

11/12/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:02

Conclusos 5

29/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de documentos diversos

29/11/2024, 09:27

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD SAINT DENIS EXECUTADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0049392-56.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução de taxas condominiais, com fulcro no artigo 784, X do NCPC. De logo verifico que o condomínio exequente incluiu no débito exequendo cobrança a título de honorários advocatícios, o que entendo incabível em sede de Juizado Especial Cível, a partir da leitura do art. 3º, II, da Lei Especializada, cumulado com art. 275, II, b, da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) e com o art. art. 1.063 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), por não se tratar de taxa condominial. Assim, deve o exequente apresentar uma nova planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios. Isto posto, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 320 c/c 321 do NCPC. RECIFE, 27 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 21:01

Conclusos para despacho

27/11/2024, 18:23

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 16:05

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:05

DESPACHO

•03/12/2024, 16:02

DESPACHO

•27/11/2024, 21:01

DESPACHO

•27/11/2024, 21:01