Execução de Título Extrajudicial 0002367-57.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002367-57.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS NORTE EXECUTADO(A): GLAUCIA SILVA CAVALCANTI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002367-57.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome do executado dos valores contidos no SISBAJUD. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Conclusos cancelado pelo usuário

28/11/2024, 07:12

Conclusos para decisão

28/11/2024, 07:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 07:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 07:11

Homologada a Transação

25/11/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 10:07

Juntada de expediente

14/11/2024, 07:51

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 09:50

DESPACHO

•17/05/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS NORTE EXECUTADO(A): GLAUCIA SILVA CAVALCANTI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002367-57.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome do executado dos valores contidos no SISBAJUD. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de expediente

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