Execução de Título Extrajudicial 0000937-50.2018.8.17.2420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000937-50.2018.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESPÓLIO - REQUERIDO: RENATO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 181706921, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000937-50.2018.8.17.2420 ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a constrição de bem móvel, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Concedido o pedido liminar, não se obteve êxito na apreensão do bem. A parte promovente requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva - ID. 121465862. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)", na forma do Código de Processo Civil. Saliente-se, por oportuno, que a “conversão da ação de busca e apreensão não se trata de faculdade a ser exercida a qualquer momento e ad eternum pelo credor fiduciário. Trata-se de prerrogativa possível (I) no juízo prévio de escolha entre duas ações igualmente viáveis, mas com procedimentos e finalidades distintos, ou (II) quando a busca e apreensão se mostrar infrutífera por ausência de localização do bem ou por este se encontrar em posse de outrem. Não está, portanto, atrelada ao "interesse" ou "desinteresse" do credor no objeto alienado quando este é encontrado em natural estado de conservação, ainda que com pequenas avarias e débitos decorrentes de estadia em pátio de remoção e guarda de veículos” (REsp n. 2.019.200/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso vertente, é incontroverso que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e que a parte autora, com o petitório retro, exerceu a faculdade de conversão da modalidade processual, nos termos do dispositivo legal supramencionado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte promovente e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial" (código 12154) e o assunto para "Alienação Fiduciária" (código 9582). Em seguida, retifique-se o valor da causa para o valor indicado na planilha de débitos atualizada - ID. 121465863. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento complementar das custas processuais, sob pena de extinção (art. 290 do CPC c/c art. 485, IV, do CPC). Com o recolhimento das custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida referida na planilha colacionada juntada pela exequente (CPC, art. 829), ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo constar no mandado a ressalva de que havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 827, §1º, CPC). Com o mandado de citação deverá ser distribuída outra via de mandado, constando a informação que, passados 03 (três) dias, a contar da citação, deve o oficial de justiça novamente localizar a executada e verificar se existe comprovante de pagamento da dívida. Não comprovado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º do art. 829, CPC). Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir o ocorrido, na forma do que determina o art. 830, CPC. Intimem-se. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)" CAMARAGIBE, 28 de novembro de 2024. JAIME VASCONCELOS NEVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(75)