Procedimento Comum Cível 0031000-83.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031000-83.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184335201, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031000-83.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO Vistos, etc. Cuida-se de ação com pedido de obrigação de fazer (implantação da gratificação por risco de vida) cumulado com tutela provisória de urgência movida por JOSE CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO, devidamente qualificado e assistido por advogado, contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, também identificado. O feito tramitou regularmente, tendo sido proferida a despacho inaugural (id. 64533950) que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou citação. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação (id. 66925134), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, sustentou que não há previsão legal. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (id. 69738120). O Ministério Público não se manifestou (id. 74353502). Em seguida, os autos vieram remetidos da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. De saída, à vista do documento de id. 64530188, defiro a gratuidade da justiça. Retifique-se a autuação para incluir a gratuidade da justiça, ora deferida. 2. Com relação à dilação probatória, não obstante o avançado estágio processual e o largo transcurso do tempo desde a propositura da ação no longínquo ano de 2020, entendo que, com finalidade de evitar cerceamento de defesa, as partes devem se manifestar nesse aspecto, mormente considerando que administrativamente houve perícia (id. 64530193) para a concessão, à época, da gratificação cuja implantação é pretendida pela parte autora. Assim, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na produção de provas, ressaltando que o requerimento deverá ser justificado e motivado, fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348 e 373 do CPC. Cumpra-se. Recife, 04 de outubro de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Sentença (Outras) em 07/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)