Ação Penal - Procedimento Sumário 0000333-20.2016.8.17.0170 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000333-20.2016.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 ': (81) 36375824 E-mail: Processo nº 0000333-20.2016.8.17.0170 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA DENUNCIADO(A): ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante, ofereceu denúncia em face de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em virtude da ocorrência, em tese, da conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que, no dia 08 (oito) de maio de 2016, no período da tarde, na Trav. Manoel Ferreira, Centro, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante delito por policiais militares, por portar 01 (uma) arma de fogo, tendo praticado, destarte, o fato típico previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 15/08/2018, consoante decisão de ID. 129426117. Audiência de instrução, ocorrida em 07/08/2023 (ID 140230731), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas do MP: Luciano Maurício Gonçalves Ferreira, Adeildo Vital de Farias e Jaci Maria da Silva. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu Adriano Bandeira de Souza. Alegações finais do Ministério Público, requerendo a procedência da denúncia em todos os seus termos (ID 141851602). A defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu por ausência de materialidade. Subsidiariamente requereu, a fixação da pena no mínimo legal (ID 142629732). Vieram-me conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, prima facie, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. Para muitos, caracterizada a prescrição em perspectiva, tratando-se de instituto doutrinário que ganha força no meio jurídico nacional, em progressão geométrica à constatação de seus inúmeros benefícios. Ainda que seja o caso de condenação do acusado, situação aqui apenas hipoteticamente considerada, deixo isso bem esclarecido, a simulação de dosimetria das penas revelaria a seguinte projeção: o réu é tecnicamente primário; nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à sua personalidade, circunstâncias ou conduta social; não incidiriam agravantes, em princípio, tampouco causas de diminuição. Em sendo assim, pode-se afirmar com segurança que a pena a ser aplicada não se afastaria muito do mínimo legal e certamente não atingiria o máximo previsto abstratamente. Atente-se ainda que, após a prolação de uma eventual sentença condenatória, a prescrição passaria a ser regulada pela pena ali aplicada e retroativamente, uma vez que, segundo as disposições constantes do art. 14 da Lei 10.826/03, a pena mínima é de 02 (dois) anos de reclusão. Assim, certo e evidente é que o prazo prescricional seria fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CPB), porquanto a pena a ser aplicada, em hipótese alguma, considerando os elementos já colacionados aos autos, ultrapassaria 02 (dois) anos. O recebimento da denúncia ocorreu na data de 15/08/2018, conforme decisão de ID. 129426117, permanecendo o feito, até a presente data, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, sem a prolação de sentença. Desde aquela data até hoje passaram-se 06 (seis) anos e 3 (três) meses, revelando-se que tornar-se-ia inevitável, se o referido réu fosse condenado, a decretação da extinção de sua punibilidade em função do imperativo comando dos arts. 107, inc. IV; 109, inc. V e 110, caput e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, combinados entre si. Para que não houvesse prescrição, necessário que o réu fosse condenado a uma pena superior a 02 (dois) anos, o que é virtualmente impossível, por ser muito próximo à pena máxima abstrata (04 anos) e todas as circunstâncias pessoais lhe serem favoráveis, como alhures analisado. A ocorrência de tal fenômeno é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer juízo ou tribunal. Distancia-se da razoabilidade jurídica laborar em processo defunto que apenas aguarda o ritual de sua formal inumação. “Interessante notar que tantos são os argumentos suscitados em defesa de instrumentos flexibilizadores do direito de defesa (v.g., interrogatório por vídeo-conferência, unificação das audiências no curso da instrução processual, etc.) em favor da racionalização dos escassos recursos e celeridade da prestação jurisdicional, que muito nos estranha a relutância de membros da Magistratura e Ministério Público em aceitar a aplicação do referido instituto. Enfim, ainda que respeitáveis as críticas lançadas em sentido contrário, cumpre observar que o reconhecimento da prescrição em perspectiva, mesmo que não expressa em lei, se mostra em perfeita sintonia com a tendência de modernização e racionalização do processo penal”. (sic) (Anderson Bezerra Lopes e Daniel Zaclis, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, edição n.º 55 – Abril/Maio/2009, pág. 57). Impõe-se o pragmatismo com o objetivo de garantir, aos demais jurisdicionados desta Comarca, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Também o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) restará violado se este feito continuar, sem possibilidade alguma de resultado útil. Nesse cenário, avulta a necessidade de se reconhecer ausente o interesse de agir, tendo em vista que invariavelmente nenhuma consequência decorrerá do prosseguimento do feito. A prescrição inevitável retira a utilidade de se prosseguir com o presente. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, por estar inexoravelmente constatada a ocorrência da prescrição ante tempus (antes do tempo), pela inexistência superveniente do interesse de agir, condição fundamental para o exercício da persecutio criminis (persecução criminal), decreto a extinção da ação penal sem julgamento do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto Tavares Buril e arquive-se. Ciência ao MP. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito " JOSE MARIO SILVA DOS SANTOS De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ADRIANO BANDEIRA DE SOUZA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(112)