Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0115334-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0115334-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GABRIEL FREIRE DE BRITTO NETO, CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188277919, conforme segue transcrito abaixo: Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115334-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA LUCIANA SORANZO ZAPPELINI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS proposta por PATRICIA LUCIANA SORANZO ZAPPELINI contra GABRIEL FREIRE DE BRITO NETO e CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que é proprietária e locadora do imóvel residencial localizado na Rua Davino Pontual, nº 182, Aptº 2101, Ed. Green Life, Torre, Recife/PE, CEP 50710-465, cujo imóvel foi locado ao 1º demandado Sr. GABRIEL FREIRE DE BRITO NETO pelo prazo de 12 (Doze) meses, conforme instrumento anexo. Ocorre durante a vigência do referido contrato, notou-se que o imóvel foi locado para o usufruto do 2º demandado o Sr. CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, inscrito no CPF/MF 014.905.181-69. E, o 2º demandado tem sido o legitimo locatário do referido imóvel, tendo em vista que, utiliza o apartamento desde o início da vigência do contrato, usando e usufruindo da referida unidade e condomínio. Cumpre destacar que o Sr. CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, é o atual ocupante do apartamento, cuja autora tem interesse na ação de despejo para retirada deste da sua propriedade. Portanto, o Sr. CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, responde de igual forma com o Sr. GABRIEL FREIRE DE BRITO NETO, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da presente demanda. Aduz ainda que o contrato de locação firmado, o valor mensal da locação foi inicialmente fixado em R$ 2.300,00 (Dois mi l e trezentos reais), com pagamento até o dia 06 de cada mês, diretamente ao proprietário/Requerente, através de depósito em conta bancária ou a sua ordem. Restou avençado, ainda, para o caso de prorrogação do contrato, o reajuste anual do valor da locação pelo IGPM ou por outro índice que venha substituí-lo, também restou estipulado ser de responsabilidade da Ré, além do pagamento dos aluguéis, as taxas de água, esgoto, luz e imposto predial. E, para o caso de inadimplemento dos alugueres, foi estipulada a multa de 10% sobre o valor devido, acrescidos de 1% de juros ao mês, além da correção monetária a contar do inadimplemento. Ocorre que a parte Ré deixou de pagar os alugueis desde abri l/2024, sem qualquer justificativa para o inadimplemento. Assim, por diversas vezes, notificou via WhatsApp quanto o inadimplemento do pagamento do aluguel, bem como, encaminhou notificação extrajudicial para a unidade locada para desocupar o imóvel, diante do descumprimento do aluguel, porém até o momento o apartamento não foi desocupado, nem foi dado nenhum retorno quanto o adimplemento dos meses em atraso. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada de guia e comprovante de pagamento das custas inicias do presente processo, Id 188293687. Vieram-me os autos conclusos. Cuida-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis atrasados. Tratando-se, no caso que ora se examina, de Ação de Despejo, o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a 12 (doze) vezes o valor da locação, conforme preceitua o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, mesmo quando cumulado pedido de cobrança de locativos (TJPE, Agravo de Instrumento nº 117177-9 e Agravo de Instrumento n° 117147-1). Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC/2015, o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte Autora. Por isso, considerando o valor mensal da locação (de R$ 2.300,00), indicado na inicial, retifico o valor da causa, de ofício, fixando-o no momento equivalente a R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos reais). Proceda a Diretoria Cível do 1º Grau às necessárias retificações no sistema PJe. Ademais, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecidos no art. 319, II (estado civil/existência de união estável e profissão do segundo Réu; e, eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar identidade da parte Autora; c) acostar a documentação que demonstre que o imóvel objeto da lide foi locado para usufruto do 2º demandado o Sr. CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, ante as informações trazidas na exordial de que “Ocorre durante a vigência do referido contrato, notou-se que o imóvel fora locado para o usufruto do 2º demandado o Sr. CLEONIR RAFAEL MENDES DE LIMA, inscrito no CPF/MF 014.905.181-69” (Id 184693738 - Pág. 3); d) complementar o recolhimento das custas e despesas de ingresso do presente processo, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Saliente-se que a parte autora deverá apresentar nos autos memória de cálculo das custas complementares, a fim de possibilitar a este Juízo a verificação da correta integralização das custas processuais. Cumpra-se. P.I. Recife, 19 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 27 de novembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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