Execução de Título Extrajudicial 0001558-20.2011.8.17.0730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001558-20.2011.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO(A): ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica a parte Executada, por meio dos seus patronos constituídos, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 174781165, conforme transcrito abaixo: "PS Factoring Fomento Comercial, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Estaleiro Atlântico Sul S/A, alegando que a executada é devedora das duplicatas descritas na exordial decorrentes de serviços siderúrgicos prestados pela exequente. Requereu a procedência da execução nos termos da exordial. Acostou documentos. Citado, o executado informou que o crédito perseguido foi novado tendo em vista encontrar-se sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial do executado e requereu a extinção por perda do objeto, bem como remessa de valores bloqueados nos presentes autos para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial (id 92210943 - Pág. 9). Acostou documentos. É o Relatório Decido A aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, a novação extingue uma dívida para que este débito seja incluso no plano judicial. Com o deferimento do pedido de recuperação e homologação do plano de recuperação, a dívida anterior à data do ajuizamento da recuperação, no caso, anterior a 30/01/2020, é extinta e o débito será pago de acordo com o plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado por todos os credores. Impõe-se, assim, a extinção da execução, ante a perda superveniente do seu objeto. O art. 59 estabelece que, caput, da Lei n. 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei." Desta forma, em relação aos títulos de crédito objeto da presente ação, insta salientar que referido crédito objeto do pedido é anterior à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 2020 e esta ação foi ajuizada em 2011. Assim, uma vez deferido o plano de recuperação e ocorrendo a novação, a execução embasada em títulos, cuja obrigação foi contraída e vencida antes do pedido de recuperação, não pode prosseguir, impondo-se a sua extinção, cabendo ao credor a mera habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação, se não listado. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Uma vez proferida a decisão homologatória do plano de recuperação, esta constitui título executivo judicial e enseja a novação dos créditos do quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e §1º, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, não há possibilidade de continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, APELAÇÃO 0525793-59.2008.8.09.0006, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019)” (grifei) Evidente assim, não ser possível o prosseguimento de execução fundada em título novado. Ademais, mesmo em caso de inadimplemento, não será mais o título de crédito da presente execução, documento hábil a perseguir qualquer direito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001558-20.2011.8.17.0730 Indefiro o pedido de remessa de valores ao Juízo recuperacional ante a inexistência de comprovação de bloqueio de valores nos presentes autos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão da falta de interesse processual superveniente e com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não resolvo o mérito da questão, em relação aos títulos de crédito apresentados na exordial o qual são anteriores à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora. Considerando o princípio da causalidade – tendo em vista que o exequente não deu causa para a extinção do feito, eis que não teve culpa da modificação superveniente da situação do processo, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença com força de mandado. Ipojuca, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito" IPOJUCA, 28 de novembro de 2024. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO(A): ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica a parte Exequente, por meio dos seus patronos constituídos, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 174781165, conforme transcrito abaixo: "PS Factoring Fomento Comercial, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Estaleiro Atlântico Sul S/A, alegando que a executada é devedora das duplicatas descritas na exordial decorrentes de serviços siderúrgicos prestados pela exequente. Requereu a procedência da execução nos termos da exordial. Acostou documentos. Citado, o executado informou que o crédito perseguido foi novado tendo em vista encontrar-se sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial do executado e requereu a extinção por perda do objeto, bem como remessa de valores bloqueados nos presentes autos para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial (id 92210943 - Pág. 9). Acostou documentos. É o Relatório Decido A aprovação do plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Assim, a novação extingue uma dívida para que este débito seja incluso no plano judicial. Com o deferimento do pedido de recuperação e homologação do plano de recuperação, a dívida anterior à data do ajuizamento da recuperação, no caso, anterior a 30/01/2020, é extinta e o débito será pago de acordo com o plano de recuperação judicial, que deve ser aprovado por todos os credores. Impõe-se, assim, a extinção da execução, ante a perda superveniente do seu objeto. O art. 59 estabelece que, caput, da Lei n. 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei." Desta forma, em relação aos títulos de crédito objeto da presente ação, insta salientar que referido crédito objeto do pedido é anterior à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 2020 e esta ação foi ajuizada em 2011. Assim, uma vez deferido o plano de recuperação e ocorrendo a novação, a execução embasada em títulos, cuja obrigação foi contraída e vencida antes do pedido de recuperação, não pode prosseguir, impondo-se a sua extinção, cabendo ao credor a mera habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação, se não listado. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Uma vez proferida a decisão homologatória do plano de recuperação, esta constitui título executivo judicial e enseja a novação dos créditos do quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e §1º, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, não há possibilidade de continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, APELAÇÃO 0525793-59.2008.8.09.0006, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019)” (grifei) Evidente assim, não ser possível o prosseguimento de execução fundada em título novado. Ademais, mesmo em caso de inadimplemento, não será mais o título de crédito da presente execução, documento hábil a perseguir qualquer direito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001558-20.2011.8.17.0730 Indefiro o pedido de remessa de valores ao Juízo recuperacional ante a inexistência de comprovação de bloqueio de valores nos presentes autos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão da falta de interesse processual superveniente e com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não resolvo o mérito da questão, em relação aos títulos de crédito apresentados na exordial o qual são anteriores à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora. Considerando o princípio da causalidade – tendo em vista que o exequente não deu causa para a extinção do feito, eis que não teve culpa da modificação superveniente da situação do processo, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença com força de mandado. Ipojuca, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito" IPOJUCA, 28 de novembro de 2024. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

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