Execução de Título Extrajudicial 0006382-98.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006382-98.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DA ROCHA NASCIMENTO GUEDES EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0006382-98.2020.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me para apreciação dos Embargos à Execução de ID n.º nos quais a Embargante noticia que requereu, em 20/12/2019, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, perante o Juízo da Seção “A” da 15ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, proc. nº. 0089327- 55.2019.8.17.2001 e foi determinada a suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando que o pedido de recuperação judicial foi impetrado em 2019, intime-se a parte Embargada para comprovar que a ordem de suspensão das ações e execuções contra a referida está vigente, no prazo de 05(cinco) dias. Em igual prazo, deverá a Embargada informar se houve a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. No ponto, confira-se e no que cabível: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005 afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos líquidos e individualizados, oriundos de título executivo extrajudicial em face de empresa em recuperação judicial. Sendo, portanto, a situação apresentada nos presentes autos, os créditos devidos pela agravada, devem ser habilitados no Juízo de Recuperação Judicial, conforme determinação do Juízo de Origem. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0002118-39.2023.5.07.0028, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Seção Especializada II - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-7/2420522449, acessado em 28/11/2024. Após, conclusos com brevidade; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 28 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA NASCIMENTO GUEDES em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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