Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000624-97.2017.8.17.2170 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000624-97.2017.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE DOMINGUES FERREIRA EXECUTADO(A): MUNICÍPIO DE ALIANÇA (PE) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175108703, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000624-97.2017.8.17.2170 Vistos e etc. MARIA JOSE DOMINGUES FERREIRA, através de Advogado regularmente habilitado, iniciou fase de cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE ALIANÇA, devidamente qualificado nos autos, visando receber determinada quantia decorrente de título judicial. Devidamente intimado, o Município se manteve inerte, nada deduzindo em relação a demanda vertente (ID 124225360). Os autos foram remetidos ao Contador do Juízo que apresentou suas contas (ID 129418300). Devidamente intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados (ID 140886084). Por outro lado, a parte executada quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. DO VALOR DO DÉBITO Sem necessidade de maiores delongas, haja vista a ausência de lide sobre o cerne da demanda, qual seja, o valor do débito, como apurado pela Contadoria do Juízo, assiste parcial razão à parte exequente. Portanto, homologo as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTINENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes do cumprimento de sentença em razão da não impugnação do pleito, na forma do art. 85, § 7º, do NCPC, bem como em atenção ao tema de nº 1190 do STJ. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Ante o contrato acostado aos autos (ID 26863255), DEFIRO, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o pleito do destaque dos honorários contratuais (20%). Ressalto, no entanto, que o pagamento dessa verba deve seguir o rito do adimplemento do valor devido à parte autora. Nessa linha, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria deste Juízo intimar a parte autora para que apresente as seguintes informações, ladeadas dos registros comprovatórios respectivos: a) Data de ajuizamento do processo de conhecimento; b) Data de nascimento; c) Se é portadora de doença grave ou deficiência; d) Se é idosa; se é isenta ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária; e) Se é ativo, inativo ou pensionista e qual o seu órgão previdenciário (quando tiver) com CNPJ; f) Nome, CPF e data de nascimento do advogado titular dos honorários sucumbenciais, assim como se o advogado é portador de doença grave; Após, deverá a Secretaria: Quanto ao valor devido ao exequente e à seu Advogado (honorários sucumbenciais): 1. Expeça-se minuta(s) de RPV, na forma estabelecida na Resolução 392, de 22 de dezembro de 2016, da Corte Especial do TJPE; 2. Expedida(s) a(s) minuta(s) supra, antes do envio para a autoridade responsável pelo pagamento da obrigação, intimem-se as partes – através de seus Advogados constituídos nos autos – para se manifestarem sobre o integral teor de tal documento; 3. Advirta-se ao ente devedor que é de sua responsabilidade apurar e reter as quantias pertinentes a imposto de renda e a contribuição previdenciária, eventualmente cabíveis, hipótese em que depositará apenas o valor líquido devido, devendo o credor ser intimado de tal[1]. 4. Após, encaminhe-se o RPV à autoridade responsável pelo adimplemento da obrigação vertente, observando as diretrizes fixadas no art. 56 e seguintes da Resolução 392 do TJPE; 5. O RPV em disceptação deverá observar as disposições previstas na Resolução 392, de 22 de dezembro de 2016; 6. Transcorrido o prazo para pagamento do determinado, intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que reputarem adequado, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo requerimento, arquivem-se; Quanto ao valor das custas processuais: Em observância aos ditames da Lei Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 03/2022 do Conselho da Magistratura do TJPE, determino que se certifique se há pendências pertinentes ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (fase de conhecimento e cumprimento de sentença de responsabilidade do Município). Existindo exação tributária pendente de adimplemento, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não verificada a efetivação do comando supra, aplique-se a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020, e, em seguida: a) Se o valor inadimplido for igual ou superior a R$ 4.000,00: Emita-se certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo (emitida por sistema informatizado), que deverão ser acompanhadas de cópia do título judicial executado (sentença/acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes ao cumprimento de sentença (se houver), encaminhando-as para à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as providências se sua alçada; b) Se o valor inadimplido for inferior a R$ 4.000,00: Inclua-se o débito no formulário de custas pendentes do sistema SICAJUD. Mensalmente, encaminhe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação os registros acumulados em tal período, utilizando planilha do Excel, de modelo-padrão definido pelo aludido Comitê, através do email [email protected]; Deixo de determinar o arquivamento dos autos após a expedição de requisição de pequeno valor em questão, haja vista o comportamento reiterado do ente público demandado de não adimplir suas obrigações desta natureza no prazo legal, o que, sem dúvidas, prejudicaria de sobremaneira a satisfação do intento autoral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Atribuo ao presente ato, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Aliança, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito ALIANÇA, 11 de julho de 2024. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DA ALIANCA em 07/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABILIO TAVARES PESSOA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE MELO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CAPITULINO DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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