Procedimento Comum Cível 0109046-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109046-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188852661, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... De início, altero o valor da causa para R$ 256.920,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte reais), ao mesmo tempo concedo os benefícios da Justiça Gratuita. J. D. C. S., representada por seus genitores DANYELE DA SILVA CLAUDINO, JOSE BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA JUNIOR, devidamente qualificados na inicial, através de advogado propôs a presente ação de obrigação de faze com pedido de tutela de urgência em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada na inicial. Segundo a inicial, o autor foi diagnosticado como portadora glaucoma congênito (CID-10:Q15.0) e do transtorno do espectro autista, diante desse quadro clínico, o especialista médico indicou administração de tratamento voltado ao caso, inclusive com indicação de necessidade assistente terapêutico em ambiente escolar. Entretanto o tratamento médico, em parte, foi negado pela operadora ré, no que concerne ao fornecimento de serviço de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e musicoterapia; que o plano de saúde não possui rede credenciada para o tratamento requerimento, já que necessita de profissionais habilitados para crianças com baixa visão. Pretende obter tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente de forma integral, em especial assistente terapêutico na escola/casa e musicoterapia. Requereu também a gratuidade da justiça. A ré instada a manifestar, afirmou que não houve negativa do tratamento na íntegra, mais com relação ao assistente terapêutico em ambiente escolar e externo e musicoterapia. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109046-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. D. C. S. REPRESENTANTE: DANYELE DA SILVA CLAUDINO, JOSE BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA JUNIOR defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, o Egrégio TJPE instalou Incidente de Assunção de Competência n. 0018952-81.2019.8.17.9000 para definir se as operadoras de saúde estão obrigadas a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando a suspensão dos processos em tramitação, os pedidos de tutela de urgência devem ser apreciados, o que passo a fazê-lo. Sobre esse ponto devo dizer que a relação travada entre os litigantes é de consumo e, como tal, regida pela Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 84, § 3º, autoriza a antecipação de tutela, desde que (i) relevante o fundamento da demanda e (ii) exista justificado receio de ineficácia do provimento final, ratificando o que já dispõe o Código de Processo Civil em artigo 300. No caso vertente, tenho por presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória em parte. Pois bem, observo dos autos que o pedido autoral deve ser deferido na íntegra. Não existe dúvida quanto ao diagnóstico do autor e necessidade de realização do respectivo tratamento, bem como a relação contratual existente entre as partes. Passado esse ponto, da leitura da petição inicial, observo que a negativa perpetrada pela parte ré diz respeito especificamente ao pedido de custeio de assistente terapêutico e musicoterapia (id 188464465 - Pág. 5 ). No caso vertente, tenho por presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória em parte. Os documentos de id 182863278 indicam a existência de relação contratual de prestação de serviços de saúde entre as partes. Por outro lado, o laudo médico id 182863280, de lavra do médico neuropediatra, Dra. DESIRÉE LOUISE PROCÓPIO ALVES, CRM/PE 26333, atesta a necessidade do autor realizar tratamento necessários ao seu desenvolvimento neurológico com profissionais de terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo psicopedagogo, musicoterapia, todos especialistas no tratamento que deve ocorrer por meio de técnicas específicas (método ABA, TECCH etc), todos voltados para criança com deficiência visual. Em defesa a ré alega que apenas houve resistência quanto ao custeio de assistente terapêutico escola e musicoterapia. De outra banda, o perigo de dano irreparável se mostra evidente, uma vez que o retardo do início do tratamento, ou mesmo a não realização deste, implica em atraso no desenvolvimento da criança, muitas vezes irreversíveis, que poderá trazer consequências para toda a vida. Isso posto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a medida de urgência perseguida, determino que a parte ré promova o custeio do tratamento multidisciplinar da parte autora multidisciplinar do autor conforme laudo médico acostado à inicial em sua rede credencia ou em comprovada ausência de médico e clínicas credenciadas ou indisponibilidade de horários e vagas, que seja feito por reembolso integral. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de designar audiência de Conciliação, tendo em vista que as partes podem a qualquer tempo transacionar. Intime-se o autor por sistema. Relação à parte ré, cite-se e intime-se no endereço indicado na petição inicial, destacando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) começa a fluir da data da juntada do expediente. Destaque-se que a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, CPC. Sem necessidade de nova conclusão, decorrido o prazo para contestação, sem apresentação, certifique-se e faça-se conclusão para sentença. Apresentada a contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autoral para réplica e/ou contestação da reconvenção (se houver). Em havendo preliminares arguidas faça conclusos para Decisão, do contrário intime para o que segue. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial. Na ocasião, os litigantes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para despacho para verificação de necessidade de produção de provas. Por fim, remeta ao MP. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de parecer (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

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