Monitória 0001996-84.2016.8.17.2730 - TJPE

Monitória 0001996-84.2016.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: M P L SUPERMERCADO LTDA - EPP, GIVANILDO LUIZ DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA VASCONCELOS, GILMARA ALEXANDRINA DA SILVA VASCONCELOS INTIMAÇÃO (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica a pessoa jurídica M P L SUPERMERCADO LTDA EPP (Revel), inscrito no CNPJ sob o nº: 11.417.700/0001-00, representada por GIVANILDO LUIZ DA SILVA - CPF: 038.246.954-21 e, na qualidade de fiadores, ANTONIO CARLOS DA SILVA VASCONCELOS - CPF: 661.051.964-15 e GILMARA ALEXANDRINA DA SILVA VASCONCELOS, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 174997060, conforme transcrito abaixo: "BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de M P L SUPERMERCADO LTDA EPP, representada por GIVANILDO LUIZ DA SILVA, e, na qualidade de fiadores, ANTONIO CARLOS DA SILVA VASCONCELOS e GILMARA ALEXANDRINA DA SILVA VASCONCELOS, também devidamente qualificados, alegando que o autor é credor dos requeridos da importância atualizada até 30/11/2016 de R$ 150.529,84, decorrente de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX, nº. 213.803.200, firmado em 05 de Dezembro de 2013, no valor nominal de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e vencimento final em 30 de novembro de 2014. Alegou que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento do valor, e que, diante da inadimplência da ré e esgotados todos os meios extrajudiciais de solução do litígio, busca o poder jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito à cobrança da dívida em questão, decorrente da relação jurídica existente entre as partes. Acostou documentos. Os réus foram citados conforme id 70043492 - Pág. 1 (ID 22865172). É O RELATÓRIO DECIDO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001996-84.2016.8.17.2730 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação Monitória na qual os réus foram citados e não responderam à ação. Veja-se que inobstante o mandado de citação de id 71753860 - Pág. 1 conste a não localização da empresa, seu representante legal fora devidamente citado, assim como os fiadores, conforme certidão de id 70043492 - Pág. 1. Ante à revelia da parte requerida, entendo em proceder com o julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do CPC. Sobre a ação monitória, o artigo 702 do CPC dispõe que no prazo de quinze dias, após a intimação do mandado de pagamento, o réu poderá oferecer embargos. O mesmo diploma legal continua dizendo que se não opostos os embargos ou se rejeitados, o mandado inicial converte-se em mandado executivo e, de pleno direito, converte-se em título executivo judicial. No caso em apreço, inobstante a demandada tenha sido citada para apresentar resposta, quedou-se inerte. O autor, por sua vez, provou o ônus que lhe incumbia. Demonstrou a existência de relação jurídica de onde decorre o crédito (Id 15901194) e o valor atualizado do débito (Id 15901251). Para Maria Helena Diniz, cinco são os princípios fundamentais nas relações contratuais: 1) o da autonomia da vontade que exige que o contrato firmado deve cumpra uma função social (C.F., art. 170,III) e se harmonizar com os direitos individuais e sociais (C. F. arts. 5º e 7º); 2) o princípio do consensualismo que significa que a livre vontade manifestada pelas partes, tácita ou expressamente, é suficiente para gerar a formação do vínculo contratual; 3) o princípio da obrigatoriedade da convenção que expressa a força vinculante do contrato como fonte das obrigações, é o que represente o brocado latino pacta sunt servanda; 4) o princípio da relatividade dos efeitos da convenção uma vez que só produz efeitos entre as partes que o celebraram, excetuando-se apenas nas estipulações em favor de terceiros e dos herdeiros na sucessão universal e por fim 5) o princípio da boa-fé que pressupõe o componente ético que deve comandar o respeito, a lealdade e considerações recíprocas, ausente qualquer intenção de tirar proveito ou obter vantagens indevidas. Não obstante no Código Civil de 2002, este princípio tenha merecido especial atenção por parte do legislador, não se pode olvidar que este princípio sempre foi exigido nas relações comerciais, empresarias na linguagem do novo Código Civil, conforme se ler no art. 131, do Código Comercial de 1850. O não pagamento da avença pela ré demonstra que foi rompido o princípio da boa-fé, o respeito, lealdade e considerações recíprocas inerentes às relações comerciais. Desta forma, a ação é de todo procedente. De fato, não contestando a ação, tornou-se a ré revel, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na sua peça vestibular, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das provas coligidas, o efeito da presunção da veracidade, neste caso, não foi afastado por qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 701, §2º, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 150.529,84 (Cento e cinquenta mim, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, incidindo Selic uma única vez (que é taxa mista de juros e correção - art. 406, CC, e REsp 1.795.982). Nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) em favor do(a) advogado(a) da autora. Intime-se a ré para pagamento do débito constituído em título executivo no prazo legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Sentença com força de mandado. Ipojuca, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito" IPOJUCA, 28 de novembro de 2024. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: M P L SUPERMERCADO LTDA - EPP, GIVANILDO LUIZ DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA VASCONCELOS, GILMARA ALEXANDRINA DA SILVA VASCONCELOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica a parte Autora, por meio dos seus patronos constituídos, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 174997060, conforme transcrito abaixo: "BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de M P L SUPERMERCADO LTDA EPP, representada por GIVANILDO LUIZ DA SILVA, e, na qualidade de fiadores, ANTONIO CARLOS DA SILVA VASCONCELOS e GILMARA ALEXANDRINA DA SILVA VASCONCELOS, também devidamente qualificados, alegando que o autor é credor dos requeridos da importância atualizada até 30/11/2016 de R$ 150.529,84, decorrente de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX, nº. 213.803.200, firmado em 05 de Dezembro de 2013, no valor nominal de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e vencimento final em 30 de novembro de 2014. Alegou que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento do valor, e que, diante da inadimplência da ré e esgotados todos os meios extrajudiciais de solução do litígio, busca o poder jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito à cobrança da dívida em questão, decorrente da relação jurídica existente entre as partes. Acostou documentos. Os réus foram citados conforme id 70043492 - Pág. 1 (ID 22865172). É O RELATÓRIO DECIDO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001996-84.2016.8.17.2730 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação Monitória na qual os réus foram citados e não responderam à ação. Veja-se que inobstante o mandado de citação de id 71753860 - Pág. 1 conste a não localização da empresa, seu representante legal fora devidamente citado, assim como os fiadores, conforme certidão de id 70043492 - Pág. 1. Ante à revelia da parte requerida, entendo em proceder com o julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do CPC. Sobre a ação monitória, o artigo 702 do CPC dispõe que no prazo de quinze dias, após a intimação do mandado de pagamento, o réu poderá oferecer embargos. O mesmo diploma legal continua dizendo que se não opostos os embargos ou se rejeitados, o mandado inicial converte-se em mandado executivo e, de pleno direito, converte-se em título executivo judicial. No caso em apreço, inobstante a demandada tenha sido citada para apresentar resposta, quedou-se inerte. O autor, por sua vez, provou o ônus que lhe incumbia. Demonstrou a existência de relação jurídica de onde decorre o crédito (Id 15901194) e o valor atualizado do débito (Id 15901251). Para Maria Helena Diniz, cinco são os princípios fundamentais nas relações contratuais: 1) o da autonomia da vontade que exige que o contrato firmado deve cumpra uma função social (C.F., art. 170,III) e se harmonizar com os direitos individuais e sociais (C. F. arts. 5º e 7º); 2) o princípio do consensualismo que significa que a livre vontade manifestada pelas partes, tácita ou expressamente, é suficiente para gerar a formação do vínculo contratual; 3) o princípio da obrigatoriedade da convenção que expressa a força vinculante do contrato como fonte das obrigações, é o que represente o brocado latino pacta sunt servanda; 4) o princípio da relatividade dos efeitos da convenção uma vez que só produz efeitos entre as partes que o celebraram, excetuando-se apenas nas estipulações em favor de terceiros e dos herdeiros na sucessão universal e por fim 5) o princípio da boa-fé que pressupõe o componente ético que deve comandar o respeito, a lealdade e considerações recíprocas, ausente qualquer intenção de tirar proveito ou obter vantagens indevidas. Não obstante no Código Civil de 2002, este princípio tenha merecido especial atenção por parte do legislador, não se pode olvidar que este princípio sempre foi exigido nas relações comerciais, empresarias na linguagem do novo Código Civil, conforme se ler no art. 131, do Código Comercial de 1850. O não pagamento da avença pela ré demonstra que foi rompido o princípio da boa-fé, o respeito, lealdade e considerações recíprocas inerentes às relações comerciais. Desta forma, a ação é de todo procedente. De fato, não contestando a ação, tornou-se a ré revel, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na sua peça vestibular, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das provas coligidas, o efeito da presunção da veracidade, neste caso, não foi afastado por qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 701, §2º, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 150.529,84 (Cento e cinquenta mim, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, incidindo Selic uma única vez (que é taxa mista de juros e correção - art. 406, CC, e REsp 1.795.982). Nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) em favor do(a) advogado(a) da autora. Intime-se a ré para pagamento do débito constituído em título executivo no prazo legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Sentença com força de mandado. Ipojuca, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito" IPOJUCA, 28 de novembro de 2024. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(86)