Procedimento Comum Cível 0001495-45.2015.8.17.0280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001495-45.2015.8.17.0280 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA FÉ II AGRAVADO: H-MASTER ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DECISÃO TERMINATIVA RETRATATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001495-45.2015.8.17.0280 Trata-se de agravo interno interposto por Condomínio Horizontal Residencial Terras de Santa Fé II contra decisão monocrática desta Relatoria, que não conheceu do recurso de apelação por entender que este foi interposto de forma intempestiva. Razões Recursais: O agravante sustenta que a interposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos pelo juízo de origem, foi suficiente para interromper o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, dado que os embargos declaratórios foram conhecidos e julgados, ainda que o juízo tenha negado o mérito. Contrarrazões: A parte agravada apresentou sua peça de contrariedade, onde requer o desprovimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Exercendo o juízo de retratação, passo a decidir monocraticamente. Verifica-se dos autos que no caso em comento, antes mesmo da intimação para regularização, houve o protocolo de nova peça corrigindo o vício, que era sanável, de maneira que não há que se falar em não conhecimento do recurso ou em irregularidade dos embargos de declaração. Trata-se de vício formal devidamente sanado de forma tempestiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste Tribunal. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.026, prevê que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, independentemente de seu resultado. Assim, mesmo que o juízo de origem tenha rejeitado os embargos de declaração, ao apreciar o mérito das razões apresentadas, houve a integralização da sentença anterior, configurando a interrupção do prazo recursal. Vejamos: Jurisprudência- Ementa: PROCESSO CIVIL – Embargos de declaração – Interrupção do prazo recursal – A mera interposição dos embargos de declaração tem por efeito automático interromper o prazo recursal para ambas as partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeição posterior – Exegese do artigo 1026 do Código de Processo Civil – Magistrado que deve observar o artigo 1.010, §§ 1º a 3º, após a notícia de interposição do recurso de apelação pela parte agravante – Agravo de instrumento provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20434137320168260000 SP 2043413-73.2016.8.26.0000 (Acórdão publicado em 04/07/2016) Considerando que os embargos de declaração foram conhecidos e julgados, mesmo que de forma negativa ao recorrente, tal decisão caracterizou a interrupção do prazo para apelação. A contagem do prazo para o recurso de apelação deve, portanto, ter como termo inicial a data da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, e não a sentença originária. De fato, reavaliando os fatos constantes nos autos constato que as alegações do autor/agravante merecem acolhimento. Ademais, é importante ressaltar a primazia do julgamento de mérito sobre o não conhecimento do recurso, já que é dever do Poder Judiciário resguardar o amplo acesso à justiça de todos os jurisdicionados, promovendo a pacificação com justiça das tensões sociais. A doutrina, já à época da emissão da decisão revista, reconhecia este dever, como bem exemplifica Fredie Didier Jr: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra." Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, revogo a decisão terminativa ID. 29311101, reconheço a tempestividade da apelação e com esteio na previsão contida no art. 1.021, §2º do CPC, dou provimento ao presente recurso de agravo interno, retratando-me do posicionamento anteriormente adotado na decisão ora recorrida. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento da apelação cível, certificando-se eventual decurso de prazo. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 12:38

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:42

Conclusos para o Gabinete

08/02/2023, 07:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/01/2023, 11:50

Expedição de intimação.

16/12/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:41

Conclusos para despacho

15/12/2022, 18:01

Juntada de documentos

15/12/2022, 18:01

Expedição de Certidão de migração.

15/12/2022, 17:57

Dados do processo retificados

15/12/2022, 17:54

Processo enviado para retificação de dados

15/12/2022, 17:48

Documentos

DESPACHO

•28/02/2023, 12:38

DESPACHO

•16/12/2022, 11:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos

Expedição de Certidão de migração.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados