Alvará Judicial - Lei 6858/80 0004619-85.2023.8.17.2210 - TJPE

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0004619-85.2023.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS MERCEDES BRASIL DESPACHO Tendo em vista que a ação de alvará está limitada a valores de pequena monta, no valor de até 500 OTNS, que hoje corresponde ao valor de R$ 13.280,25 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). Tendo em vista que esta ação de alvará possui valor acima do teto permitido por lei - vide doc. 179354417 (art. 2º da Lei. 6.858/80). Vejamos: Lei n.º 6.858/80. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Apelação Cível nº 0000819-72.2019.8.17.3250 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE Apelantes: Diego da Silva Ferreira e Maria Júlia da Silva Ferreira representados por GISLÂNIA FARIAS DA SILVA Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA Des. Relator: Luciano de Castro Campos Procurador de Justiça: André Felipe Barbosa de Menezes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. INVIABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO UNÂNIME. O levantamento de saldo bancário (deposito judicial) em nome do falecido, através de alvará judicial, sem prévio ajuizamento do processo de arrolamento, somente pode ocorrer quando o valor do deposito é inferior a 500 OTN’s. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, mostra-se possível a conversão do pedido de alvará para o procedimento de arrolamento, sendo desnecessária a extinção do feito. A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0004619-85.2023.8.17.2210 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso. Caruaru, Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000819-72.2019.8.17.3250, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Determino: Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, converter a presente ação em arrolamento ou inventário, conforme o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Advirta-se a parte autora que poderá ingressar diretamente com a ação adequada, acaso não queira fazer a devida conversão, ocasião em que esta ação será extinta. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES BRASIL em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

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