Procedimento Comum Cível 0020800-18.2024.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020800-18.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica a parte AUTORA intimada do teor da Decisão de ID 189578383, conforme segue transcrito abaixo: "(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h. MARIA EDUARDA VALENÇA DA SILVA e D. V. R, representado por sua genitora, promove a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra BRADESCO SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora na inicial que: (...) aderiu ao Plano de Saúde, ora RÉ, na modalidade EMPRESARIAL COM COBERTURA PARA PARTO, na qualidade de titular, produzindo a carteira de beneficiário sob a numeração 895 808 600400 003. Ocorre que, no último dia 08/11/2024, a promovente, uma jovem de 24 (vinte e quatro) anos de idade, GESTANTE de 39 semanas e 3 dias, entrou em trabalho de PARTO, necessitando da realização de cesárea de URGÊNCIA, conforme atesta o laudo assinado pela médica ginecologista e obstetra Dra. GLAUCIA FONSECA DE ALMEIDA, CRM/PE 12.927 Nestas circunstâncias, a parte autora fora conduzida pelos seus familiares para o Hospital credenciado ao Plano de Saúde SANTA JOANA RECIFE, contudo, para o desespero da promovente, em meio a situação de URGÊNCIA sinalizada, a empresa ré formalizou a NEGATIVA sob a justificativa “SUA SOLICITAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS EM SEU PLANO”. Considerando que a parte autora ao ser admitida no HOSPITAL SANTA JOANA RECIFE, encontrava-se em trabalho de “PARTO AVANÇADO”, a criança nasceu no dia 08/11/2024 às 19h15, conforme sinalizado no laudo médico, ora acostado. Cumpre esclarecer que, o recém-nascido, em decorrência de quadro clínico de “DESCONFORTO RESPIRATÓRIO”, foi encaminhado para a UTI NEONATAL para receber cuidados mais específicos, permanecendo até o presente momento em leito de unidade de terapia intensiva, sem previsão de alta, conforme declara a Médica Neonatologista Dra. EDUARDA MEDEIROS CISNEIROS, CRM/PE 26.260. Considerando que a parte autora ao ser admitida no HOSPITAL SANTA JOANA RECIFE, encontrava-se em trabalho de “PARTO AVANÇADO”, a criança nasceu no dia 08/11/2024 às 19h15, conforme sinalizado no laudo médico, ora acostado. Cumpre esclarecer que, o recém-nascido, em decorrência de quadro clínico de “DESCONFORTO RESPIRATÓRIO”, foi encaminhado para a UTI NEONATAL para receber cuidados mais específicos, permanecendo até o presente momento em leito de unidade de terapia intensiva, sem previsão de alta, conforme declara a Médica Neonatologista Dra. EDUARDA MEDEIROS CISNEIROS, CRM/PE 26.260. Vejamos trecho extraído, da Declaração Médica, acostada na integra aos autos: Importante registrar que, diante o quadro de saúde do recém-nascido, além da “NECESSIDADE DE DE DIETA POR SONDA OROGÁSTRICA”, o menor encontra-se realizando exames médicos cardiológicos, conforme resta comprovado com o resultado do exame “ECODOPPLERCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO”, acostado na íntegra aos autos, para investigação de diagnóstico. (...) Isso posto, requereu, em sede de tutela antecipada, que a parte demandada autorize/custeie imediatamente o parto solicitado de urgência da parte autora, MARIA EDUARDA VALENÇA DA SILVA, bem como a internação em andamento do recém-nascido D. V. R em Leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI (NEONATAL), devendo arcar com todos os custos necessários até o restabelecimento da saúde do menor. Instada para prestar informações especificamente sobre o pedido de tutela, a Ops demandada restou inerte. É o que cabia relatar. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0020800-18.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA EDUARDA VALENCA DA SILVA, D. V. R. Defiro a gratuidade legal (lei 1060/50). Ressalto, ab initio, que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, em sede de cognição perfunctória, os argumentos expostos na inicial e os documentos a ela colacionados dão conta da probabilidade do direito. A documentação coligida aos autos pelo(a) autor(a) evidencia o vínculo contratual existente entre ele(a) e a parte ré. Além disso, o laudo médico de ID 188743899, que comprova a necessidade da cirurgia cesariana de urgência, somada à declaração médica, ID 188743903, a qual comprova a imprescindibilidade do internamento do segundo demandado, além do comprovante da negativa de autorização da ops demandada, revelam a verossimilhança das alegações autorais e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Despiciendo tecer maiores comentários sobre a urgência da medida, pois está se tratando de duas vidas, mãe e filho que precisam ser assistidos no tempo oportuno, recomendado pelo médico em plantão de urgência. Por fim, registro existir, no caso, a reversibilidade da medida, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser contabilizados e ressarcidos eventuais prejuízos sofridos pela parte ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR, até ulterior decisão deste Juízo, que a ré autorize/custeie, de imediato, o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente (parto), custeando-o integralmente, devendo ainda autorizar todos os tratamentos necessários para a reabilitação da saúde do infante autor. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação e citação com urgência. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Olinda, data da assinatura digital. Juíza de Direito". OLINDA, 28 de novembro de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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