Procedimento Comum Cível 0135912-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135912-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189560157, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135912-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA PIGNATARO Vistos, etc Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANA PAULA PIGNATARO, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, estando todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (ID 189525858). Afirma que seu médico solicitou um exame para verificar variações dos números de cópias para identificação de deleções e/ou duplicações nos 25 genes cujas variações podem estar associadas a cânceres de mama/ovários hereditários (ID 189525879), e que a seguradora ré negou a autorização do exame. Ocorre que, segundo a demandante, os exames em questão foram negados pela parte ré sob a alegativa de que não haveria cobertura contratual, posto que precisava apresentar provas que seria portadora de câncer para poder ser submetida ao referido exame Ante o exposto, requereu o deferimento de tutela de urgência, a fim de que a ré seja compelida a autorizar o exame NÚMERO DE CÓPIAS PAINEL MAMA/OVÁRIOS POR NGS, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Eis o breve relato. DECIDO. Ab initio, concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. É certo que o instituto da Tutela Antecipada de Urgência permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o teor do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em momento de cognição primária, a discussão tem como único objetivo dirimir se a Ré é obrigada ou não, por força de contrato de seguro saúde, a custear os exames clínicos solicitados pelo médico assistente da parte autora. Nesse sentido, é preciso asseverar que os termos dos contratos de adesão firmados com os planos de saúde não têm uma natureza ortodoxa, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde, uma vez que os valores máximos da vida, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade também devem ser observados diretamente nas relações privadas. Até porque, o contrato de adesão, tal qual o que agora se discute, é formulado por uma das partes, cabendo a outra aceitá-lo ou não, sem possibilidade de discussão do que nele está escrito. Logo, a confecção das cláusulas se encontram vinculadas ao mero talante do proponente, levando-se em consideração, ainda, a vulnerabilidade do consumidor frente a grandes empresas. Desta feita, sem mais delongas, da análise detida dos autos, é possível a constatação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do NCPC para a concessão do pedido antecipatório, na medida em que a probabilidade do direito se encontra presente diante do requerimento médico juntado, o qual dá conta da necessidade premente da realização dos exames requeridos para assegurar a sua saúde. Também o requisito do periculum in mora se encontra evidenciado, pois que a espera de uma decisão final poderia implicar em maiores prejuízos para a saúde da autora. Pelo exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do NCPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA perseguida pela parte autora, com o fito de determinar que a Ré autorize e realize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, o exame médico NÚMERO DE CÓPIAS PAINEL MAMA/OVÁRIOS POR NGS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a empresa demandada desta decisão. Cite-se a parte demandada para, caso queira, apresente contestação, ressaltando-se que o prazo para obedecerá ao disposto no art. 335 do CPC. Intime-se a parte demandante acerca desta decisão. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife-PE, 28 de novembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NUNES DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(81)