Procedimento Comum Cível 0135399-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135399-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO[1] Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0135399-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. S. D. X. REPRESENTANTE: BRUNA LIRA DA SILVA DO X Vistos, etc. ANOTO cuidar-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para que seja a Ré compelida a custear o tratamento clínico do Autor, com profissionais capacitados, qualificados e certificados a realizar o tratamento do Demandante, sob a alegação de que os profissionais disponibilizados pela Operadora Ré não possuem as especialidades necessárias, nos termos prescritos pelo médico assistente (laudo de ID nº 189399151). Oportunizado o contraditório, REGISTRO que a Ré cuidou de demonstrar que dispõe, em sua rede credenciada, de profissionais habilitados nas especialidades e métodos indicados no referido laudo. Contudo, OBSERVO que a Operadora Ré não envidou esforço mínimo para demonstrar que eventuais Clínicas credenciadas têm disponibilidade para atender o Paciente, ofertando todas as terapias com a frequência e/ou duração que lhe foi prescrita. Ora, em um cenário de importante enfermidade e de urgência da intervenção médica, deixando a Operadora de comprovar que dispõe de prestadores de serviços, além de aptos, disponíveis e de que está ofertando ao usuário o tratamento tal como lhe fora prescrito, TENHO que a hipótese desafia a pronta atuação jurisdicional para a sua efetivação, assegurando, assim, o direito à saúde e à dignidade do infante, consagrados constitucionalmente. DIGO isso porque a Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, prolatou decisão vinculante no sentido de que os procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista são de cobertura obrigatória pelas Operadoras de plano de saúde, as quais deverão oferecer atendimento em ambiente escolar e domiciliar, empregando os métodos e/ou técnicas que forem prescritos pelo profissional médico, além de terapias especiais como hidroterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, desde que aplicadas por profissionais da área de saúde. ENTENDO presente, pois, a probabilidade do direito autoral. Quanto ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, também o VISLUMBRO no caso vertente, dado o imediato perigo de agravamento do quadro clínico do Autor ou mesmo de prejuízo ao resultado de seu tratamento, se caso não iniciado a tempo e modo. Ademais, RESSALTO que a irreversibilidade da tutela a antecipar não se constitui óbice ao pleito autoral, pois, na eventual improcedência da ação, poderá a Demandada cobrar os valores que lhe forem devidos. Isso posto, na esteira de fundamentação supra, DEFIRO em parte o pleito de tutela provisória de urgência antecipada, o que FAÇO com apoio nos arts. 297, 298, 300 e 537, da Lei de Ritos Cíveis, para ordenar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a autorização e o agendamento de todas as terapias prescritas ao Autor no laudo médico de ID nº 189399151, observando-se os termos ali delineados, sob pena de constrição eletrônica nas contas bancárias da Demandada, via sistema SISBAJUD, para obtenção do numerário correspondente ao tratamento do Demandante com o prestador de serviço particular de menor custo indicado pelo Demandante. A fim de emprestar maior celeridade ao feito, DEIXO de designar audiência de conciliação, ressalvando, contudo, que, havendo intento de compor o litígio, poderão as Partes, a qualquer tempo, apresentar suas propostas ou mesmo pugnar pela designação de sessão para tanto. ORDENO a intimação da Parte Ré para ciência desta decisão, bem como a citação para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). Cumpra-se em regime de PLANTÃO. RECIFE, 13 de dezembro de 2024. Dia de Santa Luzia. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado/ofício.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189568275, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135399-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. S. D. X. REPRESENTANTE: BRUNA LIRA DA SILVA DO X Vistos, etc. 1- Considerando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, apura-se a condição financeira da Parte postulante, e não de seus representantes legais, DEFIRO tal benesse em favor do Autor, que, diante de sua tenra idade, decerto não aufere renda com a qual possa custear as despesas processuais. 2- DEFIRO, igualmente, o pedido de tramitação prioritária do feito, o que FAÇO com arrimo no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, c/c o art. 9º, inc. VII, da Lei nº 13.146/2015. 3- Lado outro, INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, à míngua de amparo legal. 4- Em análise do pleito antecipatório, VERIFICO que pugna a Parte Autora que seja a Operadora Ré compelida a promover o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. 5- Pois bem. Atento ao fato de que a inaptidão da rede credenciada da Operadora constitui mera versão unilateral dos fatos, DECIDO ouvir a Demandada sobre o pedido de tutela provisória de urgência. 6- ASSINO-LHE, para tanto, o prazo de 02(dois) dias, oportunidade em que deverá informar se dispõe, em sua rede credenciada, de estabelecimento que concentre as especialidades discriminadas no laudo de ID nº 189399151, incluindo as técnicas e/ou métodos ali indicados, devendo, em caso afirmativo, apresentar a respectiva documentação comprobatória. 7- DETERMINO que se intime por Oficial(a) de Justiça, em regime de plantão. 8- Cumpra-se. Recife, 28 de novembro de 2024. Dia de São Tiago da Marca. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: H. A. M. L. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0135399-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. S. D. X. REPRESENTANTE: B. L. D. S. D. X. Vistos, etc. 1- Considerando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, apura-se a condição financeira da Parte postulante, e não de seus representantes legais, DEFIRO tal benesse em favor do Autor, que, diante de sua tenra idade, decerto não aufere renda com a qual possa custear as despesas processuais. 2- DEFIRO, igualmente, o pedido de tramitação prioritária do feito, o que FAÇO com arrimo no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, c/c o art. 9º, inc. VII, da Lei nº 13.146/2015. 3- Lado outro, INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, à míngua de amparo legal. 4- Em análise do pleito antecipatório, VERIFICO que pugna a Parte Autora que seja a Operadora Ré compelida a promover o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. 5- Pois bem. Atento ao fato de que a inaptidão da rede credenciada da Operadora constitui mera versão unilateral dos fatos, DECIDO ouvir a Demandada sobre o pedido de tutela provisória de urgência. 6- ASSINO-LHE, para tanto, o prazo de 02(dois) dias, oportunidade em que deverá informar se dispõe, em sua rede credenciada, de estabelecimento que concentre as especialidades discriminadas no laudo de ID nº 189399151, incluindo as técnicas e/ou métodos ali indicados, devendo, em caso afirmativo, apresentar a respectiva documentação comprobatória. 7- DETERMINO que se intime por Oficial(a) de Justiça, em regime de plantão. 8- Cumpra-se. Recife, 28 de novembro de 2024. Dia de São Tiago da Marca. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)