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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Seção A da 31ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Usucapião · 31ª Vara Cível da Capital - Seção a

Partes do Processo

GILSON TENORIO DE PAULA

CPF

Autor

TANIA MARIA BATISTA DE PAULA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE 14026·CPF·Representa: Autor

JOÃO FIRMINO DE PAULA CAVALCANTE NETO

OAB/PE 2894·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

GILSON TENORIO DE PAULA

CPF

Autor

TANIA MARIA BATISTA DE PAULA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

CRISVANIA MENDONCA

Terceiro

OCUPANTE DO IMOVEL N 63

Terceiro

REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIANE MARIA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO MENDES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO CESAR BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISVANIA MENDONCA

OUTROS_PARTICIPANTES

OCUPANTE DO IMOVEL N 63

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/02/2026, 09:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 08:38

Conclusos para despacho

30/11/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de TANIA MARIA BATISTA DE PAULA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de GILSON TENORIO DE PAULA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:27

Alterada a parte

25/07/2025, 07:15

Todas as movimentações(158)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/02/2026, 09:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 10:08

Despacho

•01/12/2025, 08:38

13/12/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 08:38

Conclusos para despacho

30/11/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de TANIA MARIA BATISTA DE PAULA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de GILSON TENORIO DE PAULA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:27

Alterada a parte

25/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 15:37

Outras Decisões

03/07/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA em/para 18/02/2025 12:37, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

18/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de GILSON TENORIO DE PAULA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de TANIA MARIA BATISTA DE PAULA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

24/01/2025, 16:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.

24/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 09:26

Outras Decisões

22/01/2025, 09:26

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:27

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2025, 11:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:00, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

21/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:17

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 21:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189491445, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043649-85.2017.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON TENORIO DE PAULA, TANIA MARIA BATISTA DE PAULA Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.02.2025, às 09h, a ser realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 31ª Vara Cível da Capital – Seção A. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (§ 4º. do art. 357), contado a partir da publicação da presente decisão. Cabe aos advogados das partes informar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, comprometendo-se a trazê-las para o ato processual ou intimá-las na forma do § 1º. do art. 455, fazendo constar da intimação a advertência do § 5º. Acaso qualquer dos advogados queira realizar a intimação de alguma testemunha pela via judicial, deverá requerer e fundamentar o pedido com base em uma das hipóteses previstas nos incs. I a V do § 4º. do art. 455. As partes deverão atentar para a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC). Intimações necessárias. Intime-se pessoalmente a curadora especial." RECIFE, 28 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 12:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2024, 12:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 09:00, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

28/11/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:11

Conclusos para o Gabinete

10/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2024, 13:57

Determinada a emenda à inicial

21/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 17:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 31ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

04/05/2024, 21:28

Conclusos para decisão

04/05/2024, 21:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2024, 21:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/05/2024, 21:24

Declarada incompetência

05/12/2023, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 21:49

Conclusos para decisão

09/10/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 11:24

Expedição de intimação (outros).

01/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2023, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2023, 10:35

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:35

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 31ª Vara Cível da Capital

19/09/2023, 10:35

Outras Decisões

14/09/2023, 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2023, 09:20

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/06/2023, 08:43

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 31ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

19/06/2023, 08:43

Declarada incompetência

15/06/2023, 17:22

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 09:22

Conclusos para despacho

02/03/2023, 01:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/01/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 22:54

Conclusos para despacho

22/09/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:07

Expedição de intimação.

24/08/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 14:55

Expedição de intimação.

29/09/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 20:22

Conclusos para despacho

13/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 14:35

Expedição de intimação.

06/08/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:57

Conclusos para despacho

06/08/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição em pdf

24/03/2020, 17:13

Expedição de intimação.

17/03/2020, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2019, 07:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 31ª Vara Cível da Capital

16/07/2019, 07:42

Conclusos para decisão

16/07/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 07:42

Expedição de intimação.

27/05/2019, 09:27

Declarada incompetência

08/05/2019, 21:50

Conclusos para decisão

13/03/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 16:45

Juntada de Petição de contestação

15/01/2019, 20:15

Expedição de intimação.

10/12/2018, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 20:34

Conclusos para despacho

20/11/2018, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 11:35

Expedição de intimação.

09/10/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 17:16

Decorrido prazo de JOSIANE MARIA DE AZEVEDO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 00:44

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2018, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2018, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2018, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2018, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2018, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2018, 08:33

Expedição de intimação.

26/04/2018, 08:33

Expedição de intimação.

26/04/2018, 08:33

Expedição de intimação.

26/04/2018, 08:33

Expedição de intimação.

26/04/2018, 08:33

Expedição de mandado.

26/04/2018, 08:33

Expedição de mandado.

26/04/2018, 08:33

Expedição de mandado.

26/04/2018, 08:33

Dados do processo retificados

26/04/2018, 08:10

Processo enviado para retificação de dados

26/04/2018, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2018, 21:36

Conclusos para despacho

26/02/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/02/2018, 20:10

Expedição de intimação.

24/01/2018, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 09:52

Conclusos para despacho

27/10/2017, 07:52

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 17:15

Expedição de intimação.

22/09/2017, 10:41

Dados do processo retificados

22/09/2017, 10:38

Processo enviado para retificação de dados

22/09/2017, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 08:40

Conclusos para decisão

29/08/2017, 17:30

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 17:30

Decisão

•03/07/2025, 10:27

Decisão

•22/01/2025, 09:26

Decisão

•22/01/2025, 09:26

Despacho

•15/01/2025, 09:17

Despacho

•15/01/2025, 09:17

Despacho

•27/11/2024, 14:38

Despacho

•21/05/2024, 13:57

Despacho

•21/05/2024, 13:57

Decisão

•05/12/2023, 08:56

Despacho

•26/09/2023, 21:16

Decisão

•14/09/2023, 09:20

Decisão

•15/06/2023, 17:22

Despacho

•10/03/2023, 09:22

Todos os documentos(32)

Despacho

•19/05/2026, 10:08

Despacho

•01/12/2025, 08:38

Decisão

•03/07/2025, 10:27

Decisão

•22/01/2025, 09:26

Decisão

•22/01/2025, 09:26

Despacho

•15/01/2025, 09:17

Despacho

•15/01/2025, 09:17

Despacho

•27/11/2024, 14:38

Despacho

•21/05/2024, 13:57

Despacho

•21/05/2024, 13:57

Decisão

•05/12/2023, 08:56

Despacho

•26/09/2023, 21:16

Decisão

•14/09/2023, 09:20

Decisão

•15/06/2023, 17:22

Despacho

•10/03/2023, 09:22

Despacho

•24/09/2022, 22:54

Despacho

•16/06/2022, 09:44

Petição (Outras)

•25/05/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:39

Despacho

•14/10/2020, 20:22

Despacho

•06/08/2020, 16:57

Despacho

•17/07/2019, 14:11

Decisão

•08/05/2019, 21:50

Despacho

•21/11/2018, 20:34

Despacho

•08/04/2018, 21:36

Despacho

•19/01/2018, 09:52

Despacho

•14/09/2017, 08:40