Procedimento Comum Cível 0134278-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134278-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189167697, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134278-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido liminar inaudita altera parte, proposta por Severino Alexandre de Luma em face de Banco Agibank S.A. Narra o demandante, aposentado, que contratou com o banco réu empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (com reserva de margem de crédito - RMC), em 31 de maio de 2016, com parcela mensal no valor de R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Aduz que o banco réu, ao não deixar claras as condições de empréstimo, cometeu fraude ao induzi-lo a contratar um empréstimo que não conta com prazo final para operação. Ao final de suas alegações, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja suspenso o desconto do referido cartão de crédito RMC de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 75,86. Pugnou pelo deferimento da liminar, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que seja determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De início, defiro a prioridade processual, por ser o autor comprovadamente idoso, o que faço com fulcro no art. 1.048, I, do CPC. Defiro ainda a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência provisória antecipada, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando da reversibilidade da medida, consoante art. 300 do CPC. Preenchidos ambos os requisitos e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência pode ser deferida pelo juiz. Pois bem. Pretende o demandante, antes do final do processo, não ser constrangido pela dilapidação de seus proventos de aposentadoria, em decorrência de dívida que não tem prazo para terminar, o que configura o perigo da demora. A aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990 ao caso concreto acha-se sacramentada pelo teor dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como pela consolidação jurisprudencial da Súmula 297 do STJ. Em casos tais, parece que houve falha do banco réu na prestação de seus serviços, em virtude da sua omissão em esclarecer o real teor do contrato de cartão de crédito consignado, desrespeitando o princípio da informação e da boa-fé objetiva. Dessa forma, soa latente a abusividade do aludido contrato, bem como a ilegalidade dos descontos indevidamente efetuados na folha de pagamento do autor, que geraram enriquecimento ilícito do banco, em contraponto ao comando do art. 884 do Código Civil. Destaque-se, por relevante, que o cartão de crédito não foi utilizado para compras a crédito. Nesse modelo contratual questionável, o cartão de crédito é utilizado apenas como meio de saque de quantia fixa a título de empréstimo, cujo pagamento dar-se-ia, ordinariamente, mediante desconto em folha pelo valor mínimo da fatura sobre a reserva de margem consignável (RMC). Vê-se que a estrutura do contrato já encerra uma vantagem excessiva para a instituição financeira. Explicando melhor: o banco conta com a garantia do empréstimo consignado em folha de pagamento, o que lhe confere a segurança do recebimento das parcelas da dívida. De outro lado, estipula, pela via indireta, os juros altíssimos e extorsivos dos cartões de crédito inadimplidos. Registre-se que, diante da sistemática contratual, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Como já se disse sabiamente: "Em outros termos, a instituição financeira tem o melhor de todos os mundos: a garantia do empréstimo consignado, os juros do rotativo do cartão de crédito e a certeza de que o consumidor estará desde sempre em mora.” (TJPE, Apelação Cível 482787-20002596-44.2015.8.17.0660, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2021, DJe 03/08/2021). Deste modo, resulta inequívoca a plausibilidade do direito invocado. Resta ainda devidamente atendida a possibilidade da reversibilidade da medida, eis que eventual improcedência do pleito poderá ser contornada por ação própria. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para determinar que o banco réu, no prazo de 5 dias, suspenda o desconto decorrente da operação de crédito reclamada na petição inicial, até ulterior deliberação deste Juízo. Em consequência, não poderá a instituição demandada tentar efetuar novos lançamentos decorrentes do contrato ora discutido, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de designar audiência conciliatória inaugural, em prestígio ao princípio da celeridade, bem como considerando que as partes podem promover a autocomposição a qualquer tempo. Cite-se e intimem-se, com urgência e as cautelas e advertências legais. A presente decisão assinada por servidor da Diretoria Cível possui força de mandado. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 28 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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