Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121794-19.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121794-19.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: EDSON PEREIRA DE FREITAS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0121794-19.2021.8.17.2001 Trata-se de Apelação e Remessa Necessária, interposta pelo Estado de Pernambuco, contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, que julgou procedente o pedido formulado por Edson Pereira de Freitas na ação ordinária. A sentença condenou o Estado ao pagamento de indenização pecuniária referente à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas, nos termos da legislação vigente, acrescida de atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora, conforme índices da caderneta de poupança, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, determinou-se a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices. Nas razões de apelação (ID nº 41868601), o Estado sustenta, em síntese: (i) Impossibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, que vedou tal pagamento, excetuando-se os casos de falecimento do servidor em atividade. Defende que a pretensão do recorrido carece de amparo jurídico, uma vez que a aquisição do direito ocorreu após a vigência da mencionada emenda; (ii) alega que os Temas 635 do STF e 1.086 do STJ não se aplicam ao caso, destacando que o entendimento dos tribunais superiores está restrito a situações de direito adquirido previamente à supressão do benefício e que a situação do autor é distinta, pois o direito teria sido adquirido após as alterações constitucionais; (iii) requer a aplicação da Súmula nº 61 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Contrarrazões apresentadas (ID 35321122). Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, porquanto o presente caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, IV, do CPC, com base nos precedentes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, notadamente através do Tema 635 do STF[1] e do Tema 1.086 do STJ[2], reconheço de forma manifesta a ausência de fundamentos que justifiquem o provimento do recurso interposto. O Estado réu interpôs recurso de apelação, contudo, passo à análise da demanda no âmbito do reexame necessário. O ponto principal da presente remessa necessária reside na possibilidade de conversão de benefícios não usufruídos, como férias e licença-prêmio, em indenização pecuniária, à luz das normas constitucionais e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). Sobre o tema, cumpre articular ter a EC nº 16/99 alterado a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 131, §7º, III) vedando o pagamento da licença-prêmio não gozada, com exceção da hipótese de falecimento do servidor em atividade. Além disso, com o advento da EC 24/2005, restou mantida a vedação ao pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas[3]. Em relação a questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada se tivesse “preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco”. Porém, por força do julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou a jurisprudência, no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, para os servidores públicos que não puderam usufruir do benefício, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). (G. N.) (grifei). Importante destacar, ainda, ter o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE - Tema 1.086), decidido ter o servidor federal inativo direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito em prol do ente público. Revele-se, por necessário, ter o STJ firmado entendimento, na direção de a referida conversão ser devida “independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço”. O correspondente acórdão fora assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei). Nesse cenário, constatado a não percepção de 02 (duas) licenças-prêmio não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia, evitando-se, dessa maneira, o enriquecimento ilícito em favor do Estado. Frise-se, inclusive, ser este o entendimento albergado por esta Corte de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou tese segundo a qual: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 2. A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ, por sua vez, em sede Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1086), assentou tese erigida nos seguintes termos: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” 3. À vista do caráter vinculante das teses firmadas pelos Tribunais de Sobreposição (art. 927, III, do CPC), tem-se que, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, o servidor que passa à inatividade faz jus à indenização referente à licença-prêmio não gozada em atividade, desde que esta não tenha sido contada em dobro para aposentadoria ou utilizada no abono de permanência. 4. Nesse diapasão, deve ser reconhecido ao autor, servidor militar, o direito à percepção em pecúnia da licença especial não usufruída em atividade, em virtude de a sua passagem para reserva remunerada. 5. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível 0157237-94.2022.8.17.2001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/11/2023) (g. n.). Quanto a aplicação de juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e o termo inicial de acordo com os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20[4], aprovados em 11/03/2022, pela Seção de Direito Público deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC[5], nego provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença em todos os seus termos, prejudicado o recurso voluntário. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. [2] Tese: independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. [3] EMENDA DA CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005: “Art. 131 (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior.” [4] ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). [5] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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