Monitória 0000127-07.2003.8.17.1190 - TJPE

Monitória 0000127-07.2003.8.17.1190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISRAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO APELADO(A): ABIATAR FERREIRA CHAVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. AUTONOMIA DO TÍTULO. CAUSA DEBENDI. DEFESA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, o cheque sustado, apesar de não ter força executiva, é documento hábil para aparelhar o pedido, uma vez que mantém suas características de autonomia, literalidade e abstração, permitindo a constituição de título executivo judicial. 2. A causa subjacente à emissão do cheque (causa debendi) não pode ser discutida em relação a terceiro de boa-fé, sendo o ônus da prova de falha na prestação do serviço ou vício na relação contratual responsabilidade do emitente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Quanto à alegação de agiotagem, para afastar a exigibilidade dos cheques utilizados na ação monitória, é imprescindível a comprovação robusta dessa prática, sendo insuficiente a simples alegação. O ônus probatório recai sobre a parte que alega, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, requisito que não foi atendido no caso concreto. 4. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o pedido de dilação probatória se mostrou irrelevante para a análise da matéria, que prescinde de produção de novas provas, dada a força probante dos documentos já apresentados nos autos. 5. Honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor atualizado da dívida, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000127-07.2003.8.17.1190 Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0000127-07.2003.8.17.1190, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISRAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE TELLES DE MENEZES em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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