Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0133254-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0133254-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188849130, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133254-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LAZARO LEANDRO NUNES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por LAZARO LEANDRO NUNES, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), na qual informa a parte autora a distribuição desta Ação por dependência ao processo nº 0071891-83.2019.8.17.2001, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Cível- Seção “B”. De acordo com o CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Denota-se, pois, a necessidade de reunião dos feitos, sendo certo que o art. 59 do CPC/2015 determina que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, o que firma a prevenção da 16ª Vara Cível, Seção “B” da Comarca da Capital. Portanto, proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a devida baixa e redistribuição deste feito para o Juízo da 16ª Vara Cível, Seção “B” da Comarca da Capital, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Recife, 21 de novembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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