Cumprimento de sentença 0057808-28.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057808-28.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): EDILENE MARIA DOS SANTOS SILVA RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ SILVIO ROMERO BELTRÃO VOGAL: DES. ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – (OFEV) NITENDANIBE PARA FIBROSE PULMONAR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento quimioterápico com o medicamento (OFEV) Nintedanibe para paciente com Fibrose Pulmonar e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura do medicamento (OFEV) Nintedanibe, prescrito para tratamento de fibrose pulmonar, configura ato ilícito gerador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo. 4. A negativa de cobertura, baseada em interpretação restritiva de cláusulas contratuais, desconsidera a necessidade do tratamento e configura abuso de direito. 5. A recusa indevida de tratamento médico essencial causa angústia e aflição, configurando dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido por maioria dos votos. 7. Teses de julgamento: 7.1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, sob o fundamento de sua ausência no rol da ANS, configura prática abusiva, passível de indenização por danos morais. 7.2. A interpretação de cláusulas contratuais limitativas de cobertura deve observar a função social do contrato e a proteção da saúde do consumidor, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 9. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01527747520218190001; TJ-CE - Apelação Cível: 0150862-11.2018.8.06.0001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0057808-28.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0057808-28.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto divergente. Recife, data registrada no sistema. Des. Elio Braz Mendes Relator Designado

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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