Execução de Título Extrajudicial 0000184-35.2023.8.17.8235 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000184-35.2023.8.17.8235 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO(A): H R DE LIMA AUTO CENTER LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão em relação aos pedidos de restrição de trânsito e busca e apreensão de veículos, bem como em relação ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de restrição de trânsito e busca e apreensão de veículos: Ao longo da tramitação, este Juízo determinou a análise específica do pedido de restrição de trânsito e expediu os competentes mandados de busca e apreensão dos veículos Mercedes Benz 710 (PLACA: OHB2A48) e Mercedes Benz Accelo 815 CE (PLACA: RZO6C82), conforme decisão anterior. Após a expedição dos mandados, o oficial de justiça reportou resultado negativo da diligência, sendo oportunizada manifestação à parte exequente, que, entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, não há omissão no julgado, tendo o pedido sido devidamente analisado e as diligências realizadas, culminando na extinção do processo por ausência de manifestação. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica: Embora o embargante alegue que requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, não há nos autos registro desse pleito antes da sentença de extinção. O pedido foi suscitado apenas quando da interposição dos embargos de declaração, após a preclusão da oportunidade processual para sua formulação. Destaca-se que a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica deve ser arguida no curso do processo, em momento oportuno, sob pena de preclusão. No caso, o pleito foi extemporâneo e não pode ser conhecido. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser suprida, tendo este Juízo analisado os pontos relevantes ao caso e exaurido as diligências cabíveis no curso da execução. 3) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, considerando que não há omissões ou erros materiais no julgado a serem sanados. Por fim, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F: (87) 38358293 Processo nº 0000184-35.2023.8.17.8235 indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, eis que incabível no âmbito do processo de execução. Aguarde-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY C. MAGALHÃES Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de H R DE LIMA AUTO CENTER LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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