Cumprimento de sentença 0000014-08.2022.8.17.2380 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000014-08.2022.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): VALDEMAR JOAQUIM DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADE INDÍGENA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DEVIDO À PRÉ-EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000014-08.2022.8.17.2380 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida por V.J.S. em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA. ENÉRGÉTICA DE PERNAMBUCO, visando à declaração de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica e à retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a concessionária NEOENERGIA agiu de forma legítima ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) sem a conclusão das obras de instalação da rede elétrica e individualização dos medidores. Discute-se também a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo firmado entre a CELPE (atual NEOENERGIA), representantes da comunidade indígena Truká e o Ministério Público Federal, previa que o faturamento individualizado somente seria realizado após a conclusão das obras e a leitura inicial dos medidores. A concessionária não comprovou a conclusão das obras nem a emissão das faturas. Ademais, não houve comprovação de que os consumidores foram previamente notificados acerca do início da cobrança individualizada e da inclusão nos cadastros de inadimplentes. Diante da ausência de provas que legitimassem as cobranças e negativações, é reconhecida a ilegalidade dos atos praticados pela concessionária. Todavia, a indenização por danos morais não é devida, conforme a Súmula 385 do STJ, uma vez que o autor já possuía inscrição prévia nos cadastros de restrição de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a cobrança e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando não comprovada a conclusão das obras que autorizariam o faturamento. 2. Não cabe indenização por danos morais quando há inscrição pré-existente do consumidor nos cadastros de restrição de crédito, conforme Súmula 385 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000014-08.2022.8.17.2380, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela NEOENERGIA, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica JUIZ SÍLVIO ROMERO BELTRÃO Desembargador Substituto

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(77)