Execução de Título Extrajudicial 0000952-79.2018.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000952-79.2018.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 13:08

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO SOUZA DECISÃO / DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000952-79.2018.8.17.3370 INDEFIRO o pedido de ID 134170045, pois o gravame de alienação fiduciária, por si só, já impede a transferência do veículo e não é viável impedir o licenciamento, pois se trata de ato administrativo necessário e que acarreta o recolhimento de tributos ao Estado. Da mesma forma, não há utilidade na restrição de circulação do veículo. Ademais, contrariamente ao que sustenta a parte credora, não se trata de procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911, mas sim de demanda executiva. Como não foi requerida a penhora, determino, com fundamento no art. 921 do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do lapso prescricional. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(s) exequente(s), começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Nos termos do art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta nº 29/2019 (DJe Edição nº 200/2019), ARQUIVE-SE, devendo ser observada a IS nº 03/2019. Ademais, conforme o arts. 5º e 6° da Portaria Conjunta nº 29/2019, “a qualquer momento, os processos arquivados em decorrência desta Portaria Conjunta poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada da Secretaria de cada unidade judiciária ou Diretoria Cível” e “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito, podendo, ainda, assim proceder para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício”. Intimem-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2024, 16:50

Conclusos 6

28/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/05/2023, 13:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de outros (documento)

13/01/2023, 10:10

Documentos

DECISÃO

•28/11/2024, 16:50

DECISÃO

•28/11/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO SOUZA DECISÃO / DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000952-79.2018.8.17.3370 INDEFIRO o pedido de ID 134170045, pois o gravame de alienação fiduciária, por si só, já impede a transferência do veículo e não é viável impedir o licenciamento, pois se trata de ato administrativo necessário e que acarreta o recolhimento de tributos ao Estado. Da mesma forma, não há utilidade na restrição de circulação do veículo. Ademais, contrariamente ao que sustenta a parte credora, não se trata de procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911, mas sim de demanda executiva. Como não foi requerida a penhora, determino, com fundamento no art. 921 do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do lapso prescricional. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(s) exequente(s), começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Nos termos do art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta nº 29/2019 (DJe Edição nº 200/2019), ARQUIVE-SE, devendo ser observada a IS nº 03/2019. Ademais, conforme o arts. 5º e 6° da Portaria Conjunta nº 29/2019, “a qualquer momento, os processos arquivados em decorrência desta Portaria Conjunta poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada da Secretaria de cada unidade judiciária ou Diretoria Cível” e “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito, podendo, ainda, assim proceder para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício”. Intimem-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos 6

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros (documento)

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