Embargos à Execução 0135359-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0135359-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO(A): SOUZA FLUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Analisando a inicial destes embargos à execução, de proêmio, ressalto que, na forma da Súmula 481 do STJ, a concessão da gratuidade em favor das pessoas jurídicas embargantes está na dependência de que se comprove sua impossibilidade de custear as despesas do processo. Para além disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp n. 2.356.890/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Vale salientar ainda que, constituindo obrigação tributária posterior ao pedido de recuperação, e não havendo sequer indício probatório acerca de sua miserabilidade jurídica, nada nos autos está a justificar a outorga da benesse ao grupo empresarial. Desta forma, REJEITO a concessão da mercê legal às empresas embargantes. Neste contexto, assino-lhes o prazo de quinze (15) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e taxa judicária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0135359-45.2024.8.17.2001

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOUZA FLUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 15/12/2025 23:59.

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