Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012344-20.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012344-20.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS APELADO: Cristiano José do Nascimento RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (B94). REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 86, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 8.213/1991). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. 1 – Dever de pagamento do auxílio-acidente (B94), ante a presença, in casu, de todos os requisitos para tanto, a saber: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (sequela); e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2 – Irretocável a sentença, também, no ponto concernente à data de início do benefício (DIB), eis que “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença” (art. 86, § 2º, primeira parte, da LBPS). 3 – Os juros de mora e a correção monetária, todavia, devem ser computados de acordo com os enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. 4 – E, “a teor da isenção prevista no art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, afasta-se a condenação da autarquia federal nas custas processuais” (Ap 564794-1, 0000742-96.2016.8.17.0460. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, DJ 29/08/2023). 5 – Portanto, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao reexame necessário – ficando prejudicado o apelo voluntário interposto –, tão somente para estabelecer, como parâmetros de juros de mora e de correção monetária, aqueles constantes dos enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, e afastar a condenação do INSS em custas processuais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO Nº 0012344-20.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0012344-20.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária – ficando PREJUDICADO o apelo voluntário interposto –, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

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