Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0020149-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0020149-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) APELADA: Ladevane Maria Cristovam RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). CABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS PARÂMETROS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (APLICAÇÃO DE ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SDP/TJPE). 1 – O Juízo de 1ª Instância acertou ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91), eis que, como se verifica dos documentos acostados ao feito, o INSS fez cessar tal verba sem que tivesse havido qualquer alteração no quadro de saúde da parte segurada. 2 – Necessidade de pagamento do benefício até 12 (doze) meses depois da data da perícia médica judicial, conforme fundamentado na sentença. 3 – Por outro lado, lembrando que “a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus” (Súmula nº 171/TJPE), os juros de mora e de correção monetária devem ser computados de acordo com os enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. 4 – Portanto, à unanimidade, negou-se provimento ao apelo, alterando-se, porém, ex officio, os parâmetros de cômputo dos juros de mora e da correção monetária, determinando-se a incidência daqueles constantes dos enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE – mantendo-se a sentença em todos os demais termos em que foi proferida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0020149-87.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0038790-80.2015.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, EX OFFICIO, ALTERAR os parâmetros de cômputo de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Sentença (Outras) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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