Reintegração / Manutenção de Posse 0021230-67.2024.8.17.2990 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JÉSSICA DE ARAÚJO PEREIRA DESPACHO R. H. É certo que a declaração unilateral de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3°, do CPC/2015). Contudo, havendo dúvida objetiva quanto à condição de pobreza do postulante, admite-se que o magistrado intime-o para trazer aos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Júnior: “Dúvida fundada quanto à pobreza. [...]. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562) Encampando o entendimento da melhor doutrina, o CPC/2015, traz disposição expressa neste sentido, no § 2°, do seu artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concessão da benesse. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. No presente caso, o autor afirma ser comerciante, não havendo nos autos elementos que permitam estimar os rendimentos que aufere. Este fato, somado à venda de lote de terreno à prestação, coloca em dúvida a alegada insuficiência de recurso, sendo possível que aquele possua diversas fontes de renda. Nessa toada, a declaração de pobreza para fins de gratuidade processual continua a ter presunção relativa de veracidade, admitindo-se que se exija prova documental, quanto os elementos existentes nos autos indiquem que o postulante possui condições de adiantar as custas processuais. Sendo assim, a hipossuficiência financeira deve ser comprovada mediante a apresentação de documento através do qual se possa perquiri-la, a exemplo de recibo de pro labore ou da última declaração de rendimentos apresentada a Receita Federal. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0021230-67.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARCELO HARTEN PINTO intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento(s) que comprove(m) a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Decorrido o interstício, certificado nos autos em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos. Por oportuno, com fundamento no artigo 292, II, § 3°, do CPC/2015, retifico o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de .

Decorrido prazo de JESSICA DE ARAUJO PEREIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HARTEN PINTO em 05/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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