Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000198-62.2021.8.17.5980 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000198-62.2021.8.17.5980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ RELATÓRIO Recorre Joelson José da Silva da sentença de ID 23211077, que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, a se cumprir em regime inicialmente semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia: “No dia 22 de julho de 2021, por volta das 11:30 horas, na Rua São Horário, Sapucaia, nesta cidade, policiais militares flagraram o denunciado na posse de 24 (vinte e quatro) papelotes da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’ e na posse de 16 (dezesseis) pedras da substância química popularmente conhecida como ‘crack’, além da importância de R$ 17,00 (dezessete reais) em espécie, conforme os Autos de Apreensão e Apresentação (fls.) e de Constatação Preliminar (fls.), motivo pelo qual foi preso e conduzido perante a autoridade judicial local. Consta no dossiê investigativo quem, no dia do fato, policiais militares de serviço nesta cidade, receberam informes anônimos dando conta de que havia um indivíduo traficando drogas no bairro de Sapucaia, nesta cidade. De posse de tal informação, o policiamento se dirigiu até o local indicado e, ao lá chegaram(sic), localizaram o denunciado, ocasião em que o abordaram e após revista pessoal, foram encontradas as drogas apreendidas nos autos. Perante a autoridade policial judiciária, o denunciado confirmou a propriedade das drogas apreendidas nos autos e negou que estivesse traficando, aduzindo que as tinha adquirido para uso pessoal. O exame pericial preliminar de fls. 14 e 15, que afirmou a semelhança das substâncias entorpecente e química, como ‘maconha’ e ‘crack’, respectivamente, produtos esses de comercialização e uso proscritos pela legislação pátria. Quanto à conduta social do denunciado, há informes nos autos de que o mesmo responde ou já respondeu a procedimentos criminais. “ Apresenta o recorrente suas razões de apelo (ID 23211105), requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços). O Ministério Público, nas contrarrazões de ID 23211108, combate, uma a uma, as alegações do apelante, pleiteando a manutenção da sentença em todos os seus termos. Por fim, a Procuradoria de Justiça, através da Procuradora Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, apresenta parecer ID 27384817, opinando pelo provimento parcial do recurso, no sentido de: “a) reduzir a pena-base do recorrente, por meio do afastamento da valoração negativa dos motivos do crime, mantendo-se, contudo, o desabono da natureza do entorpecente, a impedir que a sanção basilar seja fixada no mínimo previsto para o crime; b) o reconhecimento e a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, embora em fração diversa da reclamada pela defesa, já que a variedade do entorpecente apreendido indica ser inadequada a redução máxima, de 2/3. ” É o relatório. À douta revisão. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /acfme Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000198-62.2021.8.17.5980 COMARCA: TIMBAÚBA VARA: PRIMEIRA APELANTE: JOELSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR BENVINDO PINTO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ VOTO Como relatado, pugna o recorrente Joelson José da Silva pela absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços). A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 23210968 - pág. 13), pelo laudo preliminar (23210968 - págs. 15/16) e pelo laudo pericial (ID 23211069). Da análise dos autos, observa-se que a autoria resta demonstrada através dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, prestados no inquérito e em juízo (ID 23210968). Leia-se o seguinte trecho do depoimento do policial Josinaldo João Ribeiro da Silva, no inquérito e corroborado em juízo: “QUE; estava de serviço de moto patrulhamento no de hoje, juntamente com a 1ª testemunha, quando receberam várias denúncias informando que um indivíduo conhecido por ‘NEGUINHO’, estaria traficando drogas na Rua São Horácio, Sapucaia, próximo à cocheira; QUE, visualizaram o conduzido e ao ser realizada busca pessoal, foram encontradas vinte e quatro (24) big-bigs de maconha, dezesseis (16) pedras de crack e a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais); QUE, ao ser indagado o conduzido confessou que estava traficando drogas naquele local e que estava vendendo cada big-big de maconha pelo valor de RS 10,00 (dez reais) e RS 20,00' (vinte reais) cada pedra de crack; QUE; diante dos falos foi dada voz de prisão ao conduzido JOELSON JOSÉ DA SILVA, mais conhecido por "NEGUINHO", que o conduziram para Delegacia de Timbaúba, onde foi apresentado à Autoridade Policial, juntamente com os materiais apreendidos para serem tomadas as medidas cabíveis.” O policial Joalison Genário da Silva prestou declarações no mesmo sentido da testemunha anterior: “QUE; estava de serviço de moto patrulhamento no dia de hoje, juntamente com condutor, quando receberam várias denúncias informando que um indivíduo conhecido por "NEGUINHO" estaria traficando drogas na Rua São Horácio, Sapucaia, próximo à cocheira; QUE, visualizaram o conduzido e ao ser realizada busca pessoal, foram encontrados vinte e quatro (24) big-bigs de maconha, dezesseis (16) pedras de crack e a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais) com ele; QUE, ao ser indagado o conduzido confessou que estava traficando drogas naquele local e que estava vendendo cada big-big de maconha pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) e RS 20,00 (vinte reais) cada pedra de crack; QUE; diante dos fatos foi dada voz de prisão ao conduzido JOELSON JOS DA SILVA, mais conhecido por ‘NEGUINHO’, que o conduziram para Delegacia de Timbaúba, onde foi apresentado à Autoridade Policial, juntamente com os materiais apreendidos para serem tomadas as medidas cabíveis. “ É essa, então, a versão transmitida pelos agentes de polícia, que prestaram declarações ricas em detalhes e perfeitamente compatíveis entre si. Note-se, aliás, que o depoimento de policiais vale perfeitamente como meio de prova, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendimento manifestado na Súmula 75 deste Tribunal de Justiça. Afinal, se foram eles que apreenderam a substância entorpecente, nada mais natural que figurem como testemunhas no curso da instrução. Verifica-se, assim, que não há como ser acatado o pleito de absolvição, devendo as declarações prestadas pelos policiais ser consideradas com a devida importância e credibilidade, especialmente se analisadas em conjunto com o que foi encontrado em poder do ora apelante: 24 (vinte e quatro) papelotes de maconha, 16 (dezesseis) pedras de crack, além da importância de R$ 17,00 (dezessete reais) em espécie. Ademais, deve-se salientar que o art. 33 da Lei n° 11.343/2006 prevê diversas ações, incidindo no ato ilícito o agente que praticar qualquer delas, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Nesse diapasão, verifique-se, ainda, o seguinte trecho de julgado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (AgRg no HC 659024/SP; quinta Turma; Rel. Min, Reynaldo Soares da Fonseca; data do julgamento: 20/04/2021; data da publicação: 26/04/2021) Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação. Por outro lado, o magistrado a quo assim fixou a sanção (ID 23211077): Culpabilidade: Considera-se a maior ou menor reprovabilidade do comportamento do agente. (...) No caso, não há como valorar negativamente, tendo em vista que o réu agiu com a culpabilidade prevista para execução deste tipo penal. Antecedentes: Entende-se por antecedentes o relatório de vida pregressa em seu aspecto criminal. De modo que possui bons antecedentes aquele que contra si não tem sentença criminal com trânsito em julgado. (...) O autor da ação (Ministério público) não conseguiu demonstrar que o réu ré tenha contra si sentença penal com trânsito em julgado. Fica valorada como pessoa de bons antecedentes Conduta social: Refere-se à sua vida pregressa e comportamental, no trabalho, na comunidade, na família e em todos os segmentos da vida social. (...) Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade: Deve-se buscar, neste item, a índole, a sensibilidade da pessoa para os diversos enfrentamentos necessários ao viver, todos impulsos emocionais influenciadores do comportamento humano etc. (...) Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: Caracterizam-se como toda motivação subjetiva que serviram de propulsão para o cometimento do delito e que já não integrem o tipo penal. (...) O réu objetivou o lucro fácil, vendendo substâncias entorpecentes, de modo que valoro negativamente. Circunstâncias do crime: São os fatores pertinentes ao tempo, ao local do crime e à maneira de executá-lo, que não integrem o tipo penal, suas qualificadoras ou circunstâncias legais genéricas, atenuantes ou agravantes. (...) Os autos não mostram nenhuma circunstância capaz de valorar negativamente a conduta praticada. Consequências do crime: Aqui sensibiliza-se as sequelas pós crime, as consequências que serão experimentadas por outros, em razão da conduta delituosa do réu. (...) As consequências penais do crime foram pequenas, apenas os familiares privados da presença do réu (preso). As demais já integram o tipo. Comportamento da vítima: Na valoração desta última circunstância judicial é preciso perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Muito embora o crime não possa de modo algum ser justificado, não há dúvida de que em alguns casos a vítima, com o seu comportamento, contribui ou facilita o agir criminoso. Não raro a vítima, por seu comportamento temerário ou descuidado, facilita ou até estimula a atuação do criminoso. Como exemplos, podemos citar os seguintes casos: a) vítima de furto que não toma os devidos cuidados na guarda da coisa; b) órgão público vítima de estelionato que apresenta desídia administrativa ou problemas estruturais [...] ou falta de controles efetivos que possam evitar ou minimizar as fraudes etc. […] esta circunstância judicial não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado.” (grifamos) (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodium, 2013. p. 140) (...) Nesse tipo de crime, a maior vítima é a sociedade, e esta, em nada contribuiu para a ação delituosa do réu. Natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n.º 11.324/2006): a) natureza: verifico que foi apreendida em poder do acusado substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” e “crack”. Considero o crack substância de natureza grave, quando comparada a outras drogas, de alto poder deletério e viciante, o que justifica a exasperação da pena, conforme tem admitido a jurisprudência dominante. Desfavorável a circunstância. b) quantidade: entendo que a quantidade de droga apreendida (24 papelotes de maconha e 16 pedras de crack), não se demonstra exacerbada para realidade local. Favorável a circunstância. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I, do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 (quinhentos) a 1.500(mil e quinhentos) dias-multa (Artigo 59, inciso II, "segunda parte", do CP) e que existem algumas circunstancias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E EM 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, "primeira parte"). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexiste causa especial de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, por entender que o réu possui envolvimento com atividades criminosas, já que responde pela prática de crimes previstos na legislação extravagante- crimes do sistema nacional de armas, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (processo nº. 0001467-68.2017.8.17.0810) e já foi condenado por roubo qualificado na 2ª Vara Criminal de Olinda, cuja sentença ainda não transitou em julgado (processo nº. 00001092-12.2017.8.17.0990), conforme documento de id. 87344427, e, considerando, ainda, a quantidade e a natureza da droga apreendida (24 papelotes de maconha e 16 pedras de crack), restando a pena definitiva em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo. (...) Para efeito de detração, deverá ser computado o tempo da prisão preventiva, sendo que tal instituto bem como a progressão de regime, além de outros direitos do apenado deverão ser apreciados pelo Juízo das Execuções Penais, na forma do art. 66 da LEP. O réu está preso desde o dia 19.07.2021. Nos termos do art. 33, §2º, aliena “b”, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, na penitenciária Agrícola de Itamaracá/PE- PAI ou em outro local indicado pelo Juízo das Execuções Penais. “ Da análise do excerto acima, verifica-se que o juiz sentenciante não fundamentou adequadamente a análise de todas as circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria, tendo considerado, equivocadamente, como desfavoráveis os motivos do crime, pois, apesar de injustificáveis, revelados no desejo do réu de lucro fácil, não sustentam a exasperação da pena, por serem inerentes ao tipo penal em apreço. Assim, remanesce como desfavorável apenas uma vetorial, qual seja a referente à natureza da droga. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, o STJ considera razoável, em suas decisões, a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena abstrata, para a exasperação de cada vetor negativo, na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de afastamento da vetorial desabonadora, a tese não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária. Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade da pena-base, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo observou o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo penal (5 a 15 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 15 (quinze) meses por cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1881440/TO; Quinta turma; Rel. Min. Joel Ilan; data do julgamento: 13/12/2021; data da publicação: 16/12/2021) Seguindo esse entendimento, e sendo o intervalo das penas máxima e mínima do crime de tráfico de drogas de 10 (dez) anos, sendo utilizada a fração de 1/8 (um oitavo), recomendada pelo STJ, cada circunstância judicial desfavorável pode exasperar a pena-base do réu em 01 (um) ano e 03 (três) meses, motivo pelo qual deveria ela ser fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, tendo em vista a existência de apenas uma vetorial desfavorável. Todavia, considerando que o magistrado a quo elevou a pena em 02 (dois) anos pela constatação de 02 (duas) circunstâncias negativas, e tendo em vista que remanesceu apenas 01 (uma) delas, redimensiono a reprimenda proporcionalmente para 06 (seis) anos de reclusão. Nesse sentido: STJ, REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Já na terceira etapa, o juiz sentenciante entendeu que não cabe a aplicação do tráfico privilegiado pelo fato de o réu estar respondendo a outros processos judiciais. Ocorre que, consoante jurisprudência dominante, inquéritos policiais e ações penais em andamento não são fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado. Nesse sentido, leiam-se os seguintes trechos de julgados: “(...) 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado. Desse modo, igualmente não se pode afastar a incidência da mencionada minorante com base em simples notícias anônimas acerca de supostos atos de tráfico anteriores, as quais sequer deram origem a inquérito ou ação penal em curso. (...)” (AgRg no AREsp 2013133/SP; Sexta Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; data do julgamento: 22/03/2022; data da publicação: 28/03/2022) “(...) 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, o STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1139 de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Portanto, não se pode utilizar as três ações penais em curso para comprovar a participação do paciente em organização criminosa. (AgRg no HC 861819/MT; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; data do julgamento: 11/12/2023; data da publicação: 18/12/2023) Por sua vez, quanto à fração de diminuição, corroboro o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que “não deve ser empregada a fração de 2/3 – pretendida pela defesa -, eis que a variedade do entorpecente apreendido (maconha e crack) reclama que não se conceda a diminuição máxima” (grifei). Assim, considerando a variedade das drogas, mas sopesando também o fato de elas terem sido apreendidas em quantidade relativamente pequena, tenho por bem aplicar a fração de 1/2 (metade). Assim, a pena definitiva será de 03 (três) anos de reclusão. Redimensiono a pena de multa para o patamar proporcional de 300 (trezentos) dias-multa. Tendo em vista o quantum da reprimenda fixada e a existência de apenas uma vetorial desfavorável na primeira etapa da dosimetria – natureza da droga –, cumulada com a pequena quantidade apreendida, considero que o Apelante faz jus ao regime inicial aberto. Pelo mesmo motivo, em consonância com o art. 44 do Código Penal entendo pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Diante de todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao apelo, no sentido de redimensionar as penas impostas ao Recorrente para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa, mantida a sentença recorrida em seus demais termos, devendo, ainda, ser dado imediato conhecimento desta decisão ao Juízo das Execuções Penais, a teor do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça[1]. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 1º (...) Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. Demais votos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0000198-62.2021.8.17.5980 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000198-62.2021.8.17.5980 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Timbaúba APELANTE: Joelson José da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADORA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATOR: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO DE REVISÃO – MÉRITO Os autos vieram-me conclusos para revisão. Adoto o relatório de ID 43422581. O apelante Joelson José da Silva, conhecido por ‘Neguinho’, foi condenado pela prática delitiva prevista no art. 33[1], caput, da Lei 11.343/06 e se insurge contra essa decisão questionando as provas da autoria delitiva e a pena que lhe foi aplicada (ID 23211105). A defesa do apelante persegue a absolvição sob o argumento de ausência de provas capazes de incriminar o acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, sustentando que com o acusado não foi apreendida qualquer quantia em dinheiro que indicasse ser proveniente da traficância, bem como a destinação da droga encontrada era para seu próprio consumo. De forma subsidiária, requer o redimensionamento da pena-base no mínimo legal e a incidência da minorante do §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico com a fração em seu grau máximo de 2/3 (dois terços). Inconteste a materialidade delitiva que se encontra demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da droga, todos de ID’s 23210968, 23210988 e 23210990, e pelo Laudo Definitivo de ID 23211069 em que se constatou que os 24 invólucros plásticos pesando cerca de 20,7g (vinte gramas e sete décimos) se trata da droga conhecida vulgarmente por maconha e os 16 invólucros de plástico de material sólido pesando 3,4g (três gramas e quatro décimos) se trata de cocaína em sua forma sólida (crack). · Quanto à autoria delitiva: Depreende-se dos autos que se chegou até a pessoa do apelante por conta de informes recebidos pela equipe policial dando conta da prática da traficância no endereço constante da denúncia por um indivíduo conhecido por “Neguinho”, o que foi constatado pelos agentes policiais que, ao chegarem no local, depararam-se com o réu, ocasião em que realizaram nele a busca pessoal encontrando as drogas apreendidas devidamente descritas na denúncia e no auto de apresentação e apreensão, além da quantia de R$ 17,00 em espécie. Demais disso, segundo os policiais, no momento da abordagem, o acusado admitiu a traficância, detalhando que vendia cada big big de maconha a R$ 10,00 e cada pedra de crack a R$ 20,00. Nesse sentido, foram as considerações da autoridade julgadora, ao se convencer da autoria delitiva imputada ao apelante Joelson José da Silva, fazendo a devida transcrição dos depoimentos prestados na seara judicial, com destaques nossos (ID 23211077): ‘(...) Em relação a autoria, diante da análise da prova produzida, entendo que restou suficientemente demonstrada em relação ao denunciado. De logo, porque o Policial Militar Josinaldo João Ribeiro da Silva, em juízo, afirmou que estava de serviço na Rocam quando receberam a informação de que um indivíduo conhecido por “Neguinho” estaria traficando drogas próximo a Cocheira no bairro de Sapucaia, nesta cidade. Aduziu que ao chegarem no local, se depararam com o réu, e ao aborda-lo, realizaram uma busca pessoal onde encontraram a droga apreendida. Ressaltou que o réu, no momento da abordagem, confessou que estava vendendo cada big-big de maconha a R$ 10,00 e cada pedra de crack a R$ 20,00. Declarou, por fim, que já tinha ouvido falar do réu, mas nunca chegou a prendê-lo anteriormente. Da mesma forma, o Policial Militar Joalison Genario da Silva, em juízo, afirmou que estava fazendo rondas quando, próximo a uma cocheira, se depararam com o réu, sendo que, ao aborda-lo, encontraram a droga apreendida. Afirmou, também, que o réu confessou, durante a abordagem, que estava vendendo a droga, no caso, R$ 10,00 cada big-big de maconha e R$ 20,00 cada pedra de crack. Note-se, ainda, que os depoimentos prestados pelos policiais são seguros e coerentes, entre si e em ambas as fases processuais, inclusive com a prova pericial, não havendo qualquer fato que desabone suas palavras, donde possuem total idoneidade para embasar um decreto condenatório, conforme já decidiu o TJPE (Apel. Criminal n° 112.643-1. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Og Fernandes. Julg. 20.12.05. dec. unân.). No seu interrogatório judicial, o réu Joelson José da Silva, conhecido por “Neguinho”, negou a prática dos fatos descritos na denúncia, aduzindo que foi apreendido com apenas 04 “dólar” de maconha que havia comprado na boca para consumo pessoal e que foi espancado pelos policiais para confessar a propriedade do entorpecente encontrado. Todavia, a versão do réu mostra-se isolada e não encontra respaldo em nenhuma prova dos autos. Apesar de alegar que foi agredido pelos policiais, o laudo traumatológico de 84349865 - Pág. 9, não evidencia qualquer lesão no réu. O acusado também não apresentou nenhum elemento de convicção que pudesse refutar as provas produzidas pelo Parquet, durante a instrução criminal. Também não há nos autos nenhum indício de que os agentes atuaram de forma ilegal, com abuso de autoridade ou com o intuito de forjar uma situação para prejudicar o acusado, de modo que inviável retirar da prova testemunhal a sua validade para atestar a autoria delitiva. Portanto, materialidade e autoria demonstradas. Agora, resta tão somente definir se a infração cometida foi tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), uso de drogas (art. 28, da Lei nº 11.343/06) ou as duas, em concurso de delitos. Para caracterizar a traficância não se exige elementos específicos tais como apreensão de quantidade grande ou pequena e de apetrechos que demonstrem a atividade delituosa. Para definição de tal crime valem o exame geral da prova, uma macro visão das circunstâncias em que o fato se deu. Esse elemento aliado a outros, vistos com compromisso e responsabilidade pelo julgador trazem a resposta. Assim, as denúncias indicando a ocorrência de tráfico de drogas por um indivíduo conhecido por “Neguinho”, apelido do réu, a prisão em flagrante deste no local indicado, conhecido como ponto de venda de drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (24 papelotes de maconha e 16 pedras de crack), e a confissão do réu no momento da abordagem pelos policiais, são circunstancias que comprovam que a droga apreendida era destinada ao tráfico. A prova produzida me convenceu de que a conduta posta em prática pelo denunciado foi de traficância. Deste modo, não é necessário muito esforço para entender a ilicitude da conduta do acusado e a infringência ao art. 33 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: “Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias multa”. In casu, não há dúvidas de que o acusado incidiu no que dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, pois o tipo penal enfocado tem, como núcleo do tipo, uma série de comportamentos, que, uma vez realizado qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ensejam a incidência da norma legal no fato e, como consequência, fazendo surgir o “fato jurídico” contemplado no dispositivo legal (...).” Existem nos autos elenco probatório suficiente para imputar ao apelante a conduta de tráfico de drogas. As peculiaridades do caso concreto, a saber, as informações à polícia de que ‘Neguinho’, apelido do réu, se encontrava comercializando drogas em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, somadas à idoneidade probatória dos depoimentos das testemunhas policiais, por terem sido coerentes entre si, tanto na fase policial (ID 23210988), quanto judicial (audiência digital tjpe), bem como com a prova pericial, não havendo nos autos elementos para suspeitar da conduta dos policiais, pois que com base em informações de que estava ocorrendo a traficância, os policiais constataram a veracidade dos fatos quando apreenderam os entorpecentes sob a guarda do acusado, tendo esse último, inclusive, em seu interrogatório, admitido a propriedade dos entorpecentes, muito embora tenha afirmado que o destino era para uso próprio. Nesse viés, os depoimentos dos policiais se mostram válidos como meios de prova, nos termos do entendimento sedimentada na súmula 75 desse Egrégio Tribunal de Justiça, além do mais quando as circunstâncias da apreensão a comprovar a prática da traficância pelo apelante. Por outro lado, apesar de alegar apenas ser usuário de drogas, o denunciado não trouxe qualquer prova dessa versão capaz de elidir a prova testemunhal produzida judicialmente, como exige o art. 156 do Código de Processo Penal. Ser usuário não significa, em absoluto, que o usuário também não possa ser traficante, justamente para sustentar o próprio vício e, diversamente das testemunhas policiais, que agiram a partir de informações prévias e que foram ouvidas após prestarem o compromisso do art. 203 do CPP e sob a advertência do art. 210 do mesmo diploma legal, o denunciado não é submetido ao compromisso legal em razão do nítido e natural interesse de diminuir e evitar a responsabilização penal pelo fato. Ademais, o tráfico de drogas é crime de alta periculosidade e elevada repreensão social e que, geralmente, é praticado às ocultas, sendo difícil o flagrante no momento da comercialização. Todavia, neste caso, pelo depoimento das testemunhas policiais e pelas circunstâncias da apreensão, está comprovado que Joelson José da Silva incorreu em conduta típica prevista no art. 33 da Lei n° 11.343/06, vez que se trata de crime de ações múltiplas, restando plenamente consumado com relação ao verbo do tipo: trazer consigo. Inacolho, portanto, o pedido da defesa de absolvição do réu. · Quanto à dosimetria da pena Passo a seguir à análise do pedido do apelante em ter a pena-base redimensionada para o patamar mínimo e reconhecido o privilégio e a aplicação da minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por ser o réu tecnicamente primário. Com relação à fixação da pena-base, da leitura da dosimetria da pena de ID 23211077, verifico que o douto julgador valorou, dentre as circunstâncias do art. 59, do CP, em desfavor do réu, o motivo do crime, bem como considerou, nos termos do art. 42, da Lei de Tóxico, a natureza das drogas apreendidas, aplicando a reprimenda basilar acima do mínimo legal, no valor de 07 (sete) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa. Entendo que, quanto à motivação do crime, o magistrado sentenciante fundamentou em dados inerentes ao tipo penal, a saber, o lucro fácil, razão pela qual não deve servir dita circunstância judicial como parâmetro para o incremento da pena-base. Todavia, ainda que com o decote do motivo do crime em desfavor do réu, persistem em seu desfavor as circunstâncias do art. 42, da Lei 11.343/06, que determina a análise preponderante da natureza e da quantidade das drogas encontradas em poder do réu. No caso dos autos, o juízo ad quo entendeu como desfavorável a natureza da droga crack, pelo seu alto poder deletério e viciante, o que justifica a exasperação da pena basilar, conforme tem admitido a jurisprudência dominante. Diante dessas considerações, assiste razão, em termos, ao apelante quando busca a diminuição da pena-base, porém, não no seu mínimo legal. Sabe-se que o entendimento da jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que, quanto à fração de aumento aplicada para agravar a pena-base na primeira etapa da dosimetria, não é necessário seguir um critério matemático estrito. Assim, o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou qualquer outro valor. Essas frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não são obrigatórios, exigindo-se apenas que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e devidamente justificado. (HC n. 827.542/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Na hipótese dos autos, pela natureza das drogas apreendidas com o acusado, entendo como razoável a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do art. 33, da Lei 11.343/06, o que representaria um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses elevando a pena para o quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ocorre que aplicar esta fração causará prejuízo ao apelante uma vez que o juízo de primeiro grau elevou a sua pena-base em 02 (anos) aplicando 01 (um) ano para cada circunstância negativa razão pela qual deixo de utilizar a fração de 1/8 e, reconhecendo a permanência de apenas uma circunstância desfavorável redimensiono a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão cumulada com 600 (seiscentos) dias multa Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o douto julgador deixou de aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico, pelo envolvimento do réu em outras atividades criminosas, assim se manifestando: ‘Inexiste causa especial de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, por entender que o réu possui envolvimento com atividades criminosas, já que responde pela prática de crimes previstos na legislação extravagante- crimes do sistema nacional de armas, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (processo nº. 0001467-68.2017.8.17.0810) e já foi condenado por roubo qualificado na 2ª Vara Criminal de Olinda, cuja sentença ainda não transitou em julgado (processo nº. 00001092-12.2017.8.17.0990), conforme documento de id. 87344427, e, considerando, ainda, a quantidade e a natureza da droga apreendida (24 papelotes de maconha e 16 pedras de crack).’ Nesse particular, a defesa pede a incidência da minorante na fração máxima de diminuição da pena. Impende registrar, de preâmbulo, que a Lei de Drogas recrudesceu o tratamento aplicado aos traficantes, agravando a dosagem penal, passando a variar de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Da mesma feita passou a criar uma causa de redução, diminuindo o rigor da norma, a fim de beneficiar o chamado “pequeno traficante”, desde que atendesse a determinados requisitos. Sobre este aspecto, o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, dispõe que para fazer jus à aplicação do redutor previsto na superveniente legislação, o condenado deve ser primário, de bons antecedentes e não pode se dedicar à atividade criminosa ou integrar organizações criminosas. Pois bem. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte (AgRg no AREsp n. 2.139.803/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Também, a Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n. 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Julgamento em 21/9/2021, DJe 24/9/2021, passou a adotar o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado, uniformizando o posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema" (AgRg no HC n. 772.739/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022, grifei). No caso particular dos autos, não há outros elementos concretos que permitam concluir que o acusado Joelson José da Silva se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, afora as outras ações penais citadas pela autoridade julgadora, contudo, ainda tramitando e sem condenação transitada em julgado ao tempo da sentença, portanto, por si só, não autorizam a conclusão de dedicação ao crime e não pode obstar a aplicação da benesse. Diante dessas considerações, acolho o pedido da defesa a fim de, reconhecendo a hipótese dos autos de tráfico privilegiado, aplicar em favor do apelante a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Acerca do quantum redutor a ser fixado, tenho que a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada. A jurisprudência dos Tribunais superiores estabelece que a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas apenas em uma fase dosimétrica, para evitar o bis in idem. No caso dos autos, a natureza das drogas já foi considerada como incremento da pena-base. Todavia, embora a quantidade das drogas apreendidas não se mostrou exacerbada e não foi relevante a influir na dosimetria da pena, tendo que a variedade dos entorpecentes justifica a diminuição não na fração máxima de 2/3 (dois terços) como pretendido pela defesa. Assim, estando a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão, incidindo a fração redutora em 1/2 (metade), a pena resulta definitiva em 03 (três) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa. Altero o regime inicial para o aberto, com fulcro no art. 33, §2º, ‘c’, c/c §3º, do CP, que manda fixar o regime prisional em atenção aos critérios previstos no art. 59, do CP, que no caso concreto foram favoráveis ao réu. Com o mesmo fundamento, ante o preenchimento pelo apelante dos requisitos previstos no art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, cumulada com a pena de multa, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Ante o expendido, dou parcial provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Joelson José da Silva, a fim de diminuir a pena-base, e reconhecendo em seu favor a hipótese de tráfico privilegiado, aplicar a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a consequente alteração da reprimenda, tornada definitiva em 03 (três) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa, bem como alterar o regime prisional para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, cumulada com a pena de multa, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data assinatura digital. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Revisora [1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000198-62.2021.8.17.5980 COMARCA: TIMBAÚBA VARA: PRIMEIRA APELANTE: JOELSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR BENVINDO PINTO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA EQUIVOCADAMENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA APELANTE: JOELSON JOSE DA SILVA APELADO(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TIMBAÚBA, MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000198-62.2021.8.17.5980 COMARCA: TIMBAÚBA VARA: PRIMEIRA APELANTE: JOELSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR BENVINDO PINTO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DECISÃO UNÂNIME. 1 – A prisão em flagrante do apelante com 24 (vinte e quatro) papelotes de maconha, 16 (dezesseis) pedras de crack, além da importância de R$ 17,00 (dezessete reais) em espécie, associada aos depoimentos robustos e perfeitamente compatíveis dos agentes policiais, impõem a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2 – O depoimento de policiais vale como meio de prova, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendimento manifestado na Súmula 75 deste Tribunal de Justiça. 3 – O juiz sentenciante não fundamentou adequadamente a análise de todas as circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria, tendo considerado, equivocadamente, como desfavoráveis os motivos do crime, pois, apesar de injustificáveis, revelados no desejo do réu de lucro fácil, não sustentam a exasperação da pena, por serem inerentes ao tipo penal em apreço. A pena-base passa a ser de 06 (seis) anos de reclusão, tendo em vista a existência de apenas uma vetorial desfavorável. 4 – Cabe a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que, consoante recente entendimento da jurisprudência pátria, a existência de ações penais em andamento não pode levar à conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas com o fito de não se aplicar a referida minorante. 5 – Considerando a variedade das drogas, mas sopesando também o fato de elas terem sido apreendidas em quantidade relativamente pequena, cabe aplicar a fração de diminuição de 1/2 (metade). 6 – Apelação parcialmente provida no sentido de redimensionar as penas impostas ao Recorrente para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa, mantida a sentença recorrida em seus demais termos, comunicando-se imediatamente o juízo das execuções penais. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000198-62.2021.8.17.5980 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000198-62.2021.8.17.5980, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, no sentido de redimensionar as penas impostas ao Recorrente para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa, mantida a sentença recorrida em seus demais termos, dando-se, ainda, imediato conhecimento desta decisão ao Juízo das Execuções Penais, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo, no sentido de redimensionar as penas impostas ao Recorrente para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa, mantida a sentença recorrida em seus demais termos, dando-se, ainda, imediato conhecimento desta decisão ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 28 de novembro de 2024 Magistrado

29/11/2024, 00:00

—

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)