Procedimento Comum Cível 0037686-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037686-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0037686-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EVANDRO IZAIAS DA SILVA Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o INSS deixou de implantar o benefício deferido na decisão de ID 180137164. 2. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 3. “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingências sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”[2]. 4. Considerando que o INSS foi intimado a implantar o benefício de caráter alimentar em favor da parte autora em AGOSTO/2024 e até a presente data não cumpriu a obrigação de fazer. 5. Intime-se o INSS, pessoalmente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente a DECISÃO de id nº 180137164, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Deve o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. 6. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 7. “No polo passivo da demanda, tem-se a entidade administradora do Regime Geral da Previdência Social, com os privilégios processuais da Fazenda Pública – exceção feita aos processos que tramitam perante os juizados especiais federais (Lei 10.259/01, art. 9º) – e com as dificuldades já notórias no que diz respeito ao atendimento de seus beneficiários na esfera administrativa e cumprimento das determinações judiciais”[3]. Recife, 28 de novembro de 2024. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 123. [3][3] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 66.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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