Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048125-02.2010.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048125-02.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): CAPRICH COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179488963, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0048125-02.2010.8.17.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. A execução tem lastro em título executivo judicial na sentença de ID-111445109, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal NPU 0048125-02.2010.8.17.0001, que condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, transitado em julgado (ID-111445109). Assim sendo, retifique-se a autuação para fase de cumprimento de sentença, devendo ser alterado, ainda, o valor da causa para o indicado, constando como exequente e executado, respectivamente, as partes acima nominadas. Intime-se a parte executado(a) CAPRICH COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA ME, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor atualizado de R$7.121,54 (sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de 10%(dez por cento), sobre o valor da causa (§1º, Art.523 do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou garantia do juízo, considerando o pedido constante da inicial, a ordem preferencial estabelecida na legislação de regência e o entendimento do STJ, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento do Bacenjud, DEFIRO, desde já, a penhora online em face da parte executada /corresponsável, em conta corrente bancária e aplicações financeiras, em nome de matriz, filial e/ou empresário individual, conforme o caso (tendo em vista a não separação do patrimônio), por intermédio do Sistema BACENJUD, até o limite informado e atualização. Após o envio da ordem de bloqueio, imprima a Secretaria a resposta emitida pelo BACENJUD, que valerá como termo de penhora. Tendo em vista que os valores constritos devem apresentar utilidade para a execução, determino, desde logo, o desbloqueio e levantamento: a) das somas inferiores a um por cento (1%) do valor do débito (art. 836 do NCPC), salvo se o respectivo importe exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais); b) quando os valores constritos não superarem individualmente a R$ 100,00 (cem reais) em uma ou mais contas, dentre outras bloqueadas que assegurem a garantia da execução. Havendo o bloqueio total/parcial de numerários da parte executada, determino a transferência imediata dos valores bloqueados para a agência da Caixa Econômica Federal de número 2717, localizada no fórum do Recife. 1. Observando-se, ainda, a ordem inscrita no art. 835, IV, do NCPC e o pedido constante da petição inicial, em não havendo bloqueio total de numerários, DEFIRO a penhora de automóveis pelo sistema RENAJUD, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. 2. Com a resposta dos sistemas BACENJUD/RENAJUD, cujos espelhos deverão serem juntados aos autos, frise-se, observe a Secretaria, com todas as cautelas necessárias, o seguinte: 2.1. Havendo efetividade em qualquer constrição judicial e sendo a parte executada revel, citada por edital, dê-se vista à Defensoria Pública, a qual fica desde já nomeada como curadora, nos termos do art. 72, parágrafo único do NCPC. 2.2. Realizado o bloqueio total, reputa-se concretizada a penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º do NCPC), devendo a parte devedora ser intimada da penhora e do prazo para embargos, bem como, para os fins do art. 854, §3º do NCPC; 2.3. Havendo bloqueio parcial, intime-se a parte executada para que comprove, no prazo de 5 dias, a eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, conforme art. 854, §3º do NCPC. 2.4. Não havendo veículos ou valores bloqueados ou sendo estes parciais ou insuficientes, intime-se, também, o exequente para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito (art. 857, §1º do NCPC). 2.5. Em caso de bloqueio de valor excedente, libere-se de imediato o saldo remanescente. 3. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo-se intimar a Fazenda Exequente sobre a suspensão do feito, nos termos art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. 4. Determino ainda que, transcorrido o aludido prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (Súmula nº 314, do STJ) a contar do fim do prazo de suspensão acima, independente de nova intimação da fazenda pública (art. 40, §2º, da Lei nº. 6.830/80). 5. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de conclusão para pronunciamento judicial, intime-se a fazenda pública exequente (art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80). 6. Não se obtendo êxito no ato citatório, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, dar ou não prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e fornecendo os meios necessários, sob pena de extinção do processo. Intimações, comunicações e providências necessárias. Recife, 20 de agosto de 2024. Juiz(a)de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)