Execução de Título Extrajudicial 0017322-77.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017322-77.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CENTRO PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): SEMPREMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, THAMYRES NAYARA SILVA XAVIER QUEIROZ, HUGO LUIS DE SA QUEIROZ JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017322-77.2024.8.17.2480 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela antecipada, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI CENTRO PERNAMBUCANA, em face de SEMPREMAIS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.. Aduz ser credor de dívida líquida, certa e exigível, originária de Cédula de Crédito Bancário - Contrato nº C 10231331- 4, na quantia de R$ 142.026,00 disponibilizada na conta corrente de titularidade da executada. Informa que nos termos do contrato, o valor deveria ser pago em 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.570,26 tendo a primeira parcela vencimento para 14/02/2022 e a última em 14/01/2027. Entretanto, diz que o executado encontra-se inadimplente desde 14/02/2023. Observa que devido à inadimplência as parcelas vincendas, das cédulas de crédito acima, tornam-se vencidas automaticamente. Afirma que a dívida atualizada e corrigida é de R$ 216.357,46. Informa que para garantia da mencionada Cédula de Crédito Bancária, o interveniente garantido, ora executado deu em penhor civil, o seguinte bem: Um (01) automóvel tipo passeio, VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO T-CROSS, GASOLINA/ALCOOL, ANO DE FABRICAÇÃO 2020, ANO MODELO 2020, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BWBJ6BF9L4076846, PLACA QYJ-5E22, RENAVAM 01231860984, CILINDRADA 150. Pede a concessão da tutela de urgência cautelar para que seja determinado o arresto do bem dado em garantia, determinando a entrega imediata dos mesmo ao depositário da exequente, o Sr. ALLAN BEZERRA ARAÚJO DA COSTA, brasileiro, solteiro, analista de recuperação de crédito, portador do RG nº 8.480.68 SDS/PE, e CPF nº 097.179.444-82, residente e domiciliado na Av. Amsterdam, nº 710, Bairro Universitário, Cauraru/PE, CEP nº 55.016-660. É o relatório. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Analisando os fatos e os documentos juntados aos autos, entendo que sejam suficientes para motivar a concessão da tutela cautelar, haja vista que a parte exequente comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o estado de insolvência da executada, justificando a medida cautelar, a fim de resguardar o recebimento do seu crédito. Ademais, a própria executada nomeou o veículo para garantia do contrato. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPATÓRIA DE EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR DEFERIDA - AR-RESTO DE BEM DADO EM GARANTIA NO TÍTULO EXECUTIVO - MEDIDA DEFERIDA. - A concessão do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC exige a demonstração dos seguintes requisitos: a evidente probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)- Deve ser deferido o arresto dos bens dados em garantia na Cedula de Produto Rural se demonstrada a prova literal da dívida líquida e certa, aliado ao risco de perigo de dano jurídico, nos termos do art. 4º da Lei n.º 8929/1994 - Em relação às questões que envolvem o valor estampado na Cedula de Produto Rural, como eventual abusividade dos encargos praticados pelo credor, não devem integrar o mérito da demanda de natureza cautelar, uma vez que o debate deve constituir objeto de análise no momento oportuno, in casu, ao tempo da estabilização da demanda. (TJ-MG - AI: 10000220220990001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022). Compulsando os autos, verifico que a petição atende às parcas exigências dos artigos 300 e 301 do NCPC, estando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. posto que, se não houver concessão da providência liminar, poderá ensejar dano de difícil reparação, o pedido cautelar deve ser concedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o arresto do bem dado em garantia ( VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO T-CROSS, GASOLINA/ALCOOL, ANO DE FABRICAÇÃO 2020, ANO MODELO 2020, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BWBJ6BF9L4076846, PLACA QYJ-5E22, RENAVAM 01231860984, CILINDRADA 150.) determinando a entrega imediata dos mesmo ao depositário da exequente, o Sr. ALLAN BEZERRA ARAÚJO DA COSTA, brasileiro, solteiro, analista de recuperação de crédito, portador do RG nº 8.480.68 SDS/PE, e CPF nº 097.179.444-82, residente e domiciliado na Av. Amsterdam, nº 710, Bairro Universitário, Cauraru/PE, CEP nº 55.016-660, o qual deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do mandado, para isso deve diligenciar a expedição do mandado e apresentar-se imediatamente ao servidor para realização da diligência. Após o cumprimento da medida acima determinada, cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhore-se o bem indicado na petição inicial. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. No caso de ser devidamente citada e a parte executada não efetuar o pagamento ou oferecer bens à penhora, proceda-se com a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação perseguida. Não sendo oferecidos bens à penhora, sendo inexistentes ou insuficientes ou mesmo não havendo a concordância da parte exequente com os bens penhorados, proceda com a pesquisa valores e bens no BACENJUD e RENAJUD, e por fim no INFOJUD caso não sejam encontrados bens nas pesquisas anteriores. Havendo depósito voluntário, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte exequente, intimando-a em seguida para se manifestar sobre a satisfação da obrigação. Cumpra-se. Caruaru-PE, 28/11/2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(54)